0008025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0008025
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Denúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00019607
Nr Documento: RL199012040008025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/968b030bfa943309802568030002fb53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008025.F2
Sumário
Nos crimes particulares e semi-públicos a denúncia é uma declaração de vontade impulsora do processo. Porque não é obrigatória, não compete ao tribunal suscitar, directa ou indirectamente, a queixa do ofendido, ou dar a este conhecimento dos factos que eventualmente preencham um crime semi-público.