0038316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0038316
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009468
Nr Documento: RL199202130038316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c51c8b9ee7e69f08025680300016841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038316.59
Sumário
O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães; Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.