Quando foi proferido o acórdão 0038316?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Regulação do poder paternal

Acórdão

I- O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir;

II- Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães;

III- Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito

à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.