040092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040092
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prazo judicial, Justo impedimento, Multa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016131
Nr Documento: SJ198906140400923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/335e918f64246564802568fc003a4e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040092.C2
Sumário
Face ao n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal de 1987, o acto judicial só poderá ser praticado fora de prazo por justo impedimento. Não lhe « aplicável o n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.