9821073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9821073
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Inovação, Indemnização, Facto ilícito, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025480
Nr Documento: RP199903099821073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ff8a87a691ead158025686b00672731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821073.70
Sumário
São obras inovadoras todas aquelas que, recaindo em coisas próprias ou em coisas comuns, constituam uma alteração do prédio, tal como originariamente foi concebido, com o fim de proporcionar, a um, a vários, ou à totalidade dos condóminos, maiores vantagens ou melhores benefícios, ainda que só de natureza económica. Sempre que qualquer dos condóminos faça obras violando as restrições qua a lei lhe impõe em benefício dos demais, a estes assiste o direito de exigir, consoante os casos, a sua destruição, a realização de obras necessárias à segurança ou ao arranjo estético do prédio, uma indemnização ou uma e outra coisa conjuntamente. Sobre a indemnização resultante de facto ilícito são devidos juros desde a citação.