Quando foi proferido o acórdão 036548?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1998.

Acórdão STA (1998) — Concurso de provimento

Acórdão

036548

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1998
Relator: Ribeiro da Cunha

Concurso de provimentoCarreira médica hospitalarLista de graduaçãoDespacho homólogoRecurso tutelar necessárioDelegação de poderes

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 833/91 DE 1991/08/14 N34.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART17 A.
CPA91 ART170 N1 N3 ART177 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33234 DE 1993/03/09 IN AP-DR DE 1977/07/18 PAG23963.
AC STA PROC30182 DE 1993/11/02 IN AD N392 PAG952.
AC STA PROC10688 DE 1979/02/08.
AC STA PROC21856 DE 1987/05/19.
AC STA PROC29158 DE 1990/09/27 IN AP-DR DE 1995/03/22 PAG5346.

Sumário

I- O acto de homologação da lista de classificação final do concurso de provimento aberto para uma vaga de assistente da carreira médica hospitalar, não é um acto definitivo, por dele caber recurso tutelar necessário.

II- A delegação de competência não pode, de modo algum, considerar-se extensiva à apreciação e decisão desse recurso.

Texto integral não disponível

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