067073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067073
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Loteamento urbano, Alvara, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004405
Nr Documento: SJ197804110670731
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47433e8901e96700802568fc0039804bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067073.39
Sumário
O fraccionamento previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, tanto pode consistir numa operação material como num acto juridico de que resulte, directa ou so mediatamente, a divisão de qualquer terreno destinado a construção urbana. Ao sujeitar a loteamento operação que, embora não tendo por objecto a divisão predial, todavia, a tenha por efeito, a lei visa fraccionamento como resultado normal de certo negocio juridico. Não objectiva o fraccionamento previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, por não envolver ajuste sobre talhões determinados, contrato de promessa de compra e venda de varios predios rusticos em conjunto, com finalidade de urbanização. O efeito normal desse contrato e tão-so a celebração de escritura de compra e venda do mesmo conjunto. A falta de alvara mencionado no n. 2 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 289/73 não produz nulidade do referido contrato de promessa.