026423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026423
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo de caducidade, Prazo judicial, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo, Justo impedimento, Tempestividade do recurso
Recorrente: Fernandes , João
Recorridos: Sea do Minj - Sea do Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1988/05/25. DESP SEA DO MINAI DE 1988/07/22.
Nr Convencional: JSTA00020536
Nr Documento: SA119890209026423
Data de Entrada: 13/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deca5b7e813d8b68802568fc00375a7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026423.2F
Sumário
O prazo de dois meses para a interposição do recurso contencioso e aplicavel o estabelecido na al. c) do art. 279 do Codigo Civil, "ex-vi" do n. 2 do art. 28 da Lei de Processo conjugada com a alinea b) do mesmo art. 279. Não estabelece a lei a forma como deve ter lugar a notificação do acto expresso, sendo eficaz a comunicação que obedece aos requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei de Processo. O justo impedimento, quando admitido, tem que ser invocado logo que cesse a causa impeditiva da interposição do recurso. E de caducidade o prazo da interposição do recurso contencioso.