0039532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0039532
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Lucro cessante, Indemnização, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026662
Nr Documento: RL199905270039532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e11100225958e5ba80256961005376b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0039532.22
Sumário
O crédito comumente seguido pela jurisprudência de fixação da indemnização pelos lucros cessantes atinentes à perda de capacidade de ganho (frustração alimentar) é o de atender ao período ou tempo provável de vida laborativa do lesado de forma a encontrar um capital produtor de um rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior à lesão e a actual, por forma a que esse capital fique esgotado no termo daquele período. O recurso a tabelas financeiras na aplicação desse critério mostra-se actualmente desajustado face às baixas taxas de juros bancários praticadas, pelo que se impõe lançar mão dos critérios de pura equidade, em conformidade com o que dispõe o nº3 do artigo 566 do Código Civil.