0057105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0057105
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Enriquecimento sem causa, Indemnização, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011617
Nr Documento: RL199311090057105
Indicações Eventuais: PROF ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5VOL PAG475.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c489f0737aaad6c802568030001b947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057105.22
Sumário
Não tendo cometido ilícito criminal, verificou-se, também, que a ré não cometeu ilícito civil (artigo 483 do Código Civil), designadamente, por ausência de acto voluntário daquela, com dolosa ou culposa violação de direitos absolutos alheios ou disposições legais, como resulta da factualidade provada. Ainda que se entendesse que a não devolução dos trezentos mil escudos pela ré recebidos pela venda dos quadros consubstanciasse enriquecimento sem causa - artigo 473 do Código Civil - o mesmo não é pressuposto de condenação em indemnização civil face ao preceituado no artigo 12 do DL n. 605/75; Na verdade, não é a responsabilidade civil contratual a que se reporta o citado artigo 12, mas sim, à responsabilidade extra contratual emergente de acto ilícito ou do risco, não sendo determinante, sequer, a responsabilidade por facto lícito danoso.