0079885 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sofre de nulidade insanável o despacho judicial que determina a prisão preventiva sem prévia audição do MP e do arguído, quando a iniciativa parte do tribunal; e sem prévia audição do arguido quando seja requerida pelo MP, a não ser que o juiz invoque e fundamente a impossibilidade, desnecessidade ou inconveniência da prévia audição do MP e/ou do arguido.