311/2019 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Processo: 290/18
Acórdão
Acórdão Nº: 311/2019
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteManuel da Costa Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190311.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 311/2019 Processo n.º 290/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Notifique-se os recorrentes para se pronunciarem sobre a eventualidade de não conhecimento do recurso devido à não suscitação prévia de qualquer questão de constitucionalidade normativa. Prazo: dez dias. Lisboa, 29 de maio de 2019 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade