043056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043056
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Contrato de compra e venda, Transmissão de propriedade, Resolução do contrato, Preço, Falta de pagamento, Furto qualificado, Abuso de confiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017836
Nr Documento: SJ199302180430563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5782f5c989461ba7802568fc003a3494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043056.87
Sumário
A celebração de contrato de compra e venda, só por si e independentemente do pagamento do preço, transfere a propriedade da coisa para o comprador, salvo cláusula em contrário, como sucede com a cláusula de reserva de propriedade. Transmitida a propriedade da coisa ou o direito sobre ela, não pode, salvo cláusula em contrário, resolver-se o contrato por falta de pagamento do preço. Comete o crime de furto qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 296 e 297 n. 1 alínea a) e n. 2 alínea b), com referência ao artigo 298 n. 3 alínea b), todos do Código Penal, o arguido que, depois de ter vendido uma aeronave a um Aero Club e ter recebido parte do preço e não existir no contrato de compra e venda uma cláusula de reserva de propriedade, fez sua aquela aeronave pedindo as respectivas chaves ao guarda do Aeroporto onde aquela se encontrava, dizendo-se autorizado pelo proprietário a dar uma volta, não mais regressando ao local de partida. De acordo com os factos provados existiria o crime de abuso de confiança se, por qualquer motivo, o arguido tivesse sido autorizado a voar pelo Aero Club, proprietário da aeronave, emprestando-a para tal fim.