047797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047797
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Objecto do recurso, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037498
Nr Documento: SJ199504260477973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ffc78707d36948c802568fc003bb623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047797.AD
Sumário
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas na respectiva motivação e, versando aquelas matéria de direito, devem conter a indicação das normas jurídicas violadas, o sentido dessa violação e o sentido em que deveriam ter sido aplicadas. O não cumprimento daquele ónus legal acarreta a rejeição do recurso.