0044226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0044226
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Falta de pagamento da renda, Mora do credor, Depósito da renda, Eficácia, Arrendatário, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008142
Nr Documento: RL199210220044226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d15314dce14105a8025680300013d27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044226.7B
Sumário
O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou quando não presta a cooperação necessária ao cumprimento, mantendo atitude de abstenção ou, actuando, cria obstáculo. Ausentando-se o representante do senhorio da casa onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperação necessária ao cumprimento da obrigação do pagamento da renda constituindo-se assim o senhorio em mora. A doença contemplada na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil (actualmente do artigo 64 do Regime de Arrendamento Urbano), é unicamente a doença transitória, que força o arrendatário a sair do arrendado para se tratar, mas permitir-lhe-á regressar ao locado findo o tratamento (a doença cujo tratamento não exige abandono do locado e/ou a doença crónica que impeça definitivamente o regresso ao locado não estão contempladas na excepção).