068611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sequeira Carvalho
Processo: 068611
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025585
Nr Documento: SJ198007210686111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89a27971e3bf8985802568fc003ad712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068611.81
Sumário
Constitui jurisprudência pacífica que o erro na apreciação das provas não pode ser objecto de recurso de revista, senão nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. Assim, desde que as instâncias deram como provado que o senhorio habita num "andar amplo, com boas condições de higiene, de molde a poder albergar em boas condições o seu agregado familiar", tem de se concluir que não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil, para a denúncia do contrato de arrendamento, por não se provar uma necessidade real e verdadeira do local arrendado para aí estabelecer a sua habitação.