048444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 048444
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto normativo, Concorrência, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057352
Nr Documento: SA120020314048444
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bd17d7ca705f5b980256b870040ba14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048444.78
Sumário
O acto normativo caracteriza-se pelas notas da generalidade e da abstracção. A primeira traduz-se na indeterminação dos respectivos destinatários que não são "mencionados nem mencionáveis" no respectivo texto e a segunda implica que o respectivo comando se não esgota num acto singular de aplicação, antes é susceptível de ser aplicado a um número indeterminado de situações concretas. Tem natureza normativa o despacho do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços que, por se ter atingido a quota de 35% prevista na Portaria nº 739/97, de 26/9, quanto à instalação de unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR), estatui que, enquanto a legislação actual se mantiver em vigor, não serão concedidas novas autorizações prévias. Nessa qualidade, tal despacho é contenciosamente irrecorrível, sendo de rejeitar liminarmente o recurso por manifesta ilegalidade da sua interposição (artº 57º, § 4º do RSTA).
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., Lda., recorre contenciosamente do despacho do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços nº 371/201/SEICS, de 11 de Outubro, imputando-lhe vícios de violação de lei e de forma. Na vista inicial, a Exmª. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer em que considera ser manifesta a ilegalidade da interposição do recurso contencioso, atento o disposto no artº 57º, § 4º do RSTA, na medida em que o despacho requerido configura uma orientação para os serviços, com carácter genérico, não tendo eficácia externa, concluindo, por isso, que o mesmo deve ser rejeitado. Respondeu a recorrente pugnando pela improcedência de tal questão, formulando as seguintes conclusões: 1. O despacho recorrido contém, simultaneamente, um conjunto de actos individuais e concretos relativos a diversos procedimentos pendentes e um acto geral e abstracto. 2. Na medida em que definiu a posição da Administração face a pretensões concretas de particulares perfeitamente identificáveis, o despacho recorrido é um acto material e formalmente administrativo, recorrível logo que se demonstre que decidiu de forma irreversível esse conjunto de situações, conquanto tal decisão tenha lesado os direitos e interesses legítimos desses particulares – a recorrente acredita ter feito essa demonstração no presente requerimento, embora admita que este tribunal possa ter uma opinião diferente em virtude de terem sido praticados confirmativos subsequentes. 3. Na medida em que decidiu de forma geral e abstracta não conceder novas autorizações prévias para a abertura ou modificação de UCDR, o despacho recorrido, enquanto acto formalmente administrativo, é constitutivo de uma situação de facto e de direito que só poderia ser instituída na ordem jurídica por lei da Assembleia da República – por estar contida num acto formalmente administrativo, por não poder ser reconduzida ao poder administrativo, e por provocar grave lesão dos direitos e interesses legítimos da recorrente, esta parte do despacho, esta decisão materialmente legislativa, é imediatamente recorrível nos termos do nº 4 do artº 268º da Constituição, não podendo ser rejeitado o recurso com base na sua ilegalidade. Independentemente de vistos, cumpre decidir. A recorrente erige como objecto do presente recurso contencioso o despacho 371/2001/SEICS, de 11 de Outubro de 2001, do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, que tem o seguinte teor: “De acordo com os cálculos efectuados pela Direcção Geral do Comércio e Concorrência, nos termos da metodologia aplicada para o cálculo das quotas das UCDR, o limite de 35%, previsto, a nível do continente, pela Portaria nº 739/97, de 26 de Setembro, terá sido atingido para o comércio a retalho alimentar ou misto (tendo por base os cabazes de referência utilizados e que tipificam as unidades e insígnias existentes). Nestes termos, e enquanto a legislação em causa se mantiver em vigor, não serão concedidas novas autorizações prévias para instalação ou modificação de unidades comerciais no segmento e com o perfil acima referido, abrangidas pelo Decreto-Lei 218/97, de 20 de Agosto”. Importa, pois, dilucidar se estamos perante um verdadeiro acto administrativo, com eficácia externa, directamente lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos da requerente ou se, ao invés, o despacho em causa tem carácter genérico ou normativo, sendo, por isso, insusceptível de recurso contencioso. Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que as notas que distinguem um acto administrativo de um acto normativo assentam no conteúdo de cada um destes actos: enquanto o acto administrativo tem um conteúdo individual e concreto, o acto normativo tem um conteúdo geral e abstracto. Será acto administrativo, de acordo com o artº 120º do CPA, a decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público vise produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Por seu turno, o acto normativo é geral, ou seja, aplica-se a pessoas não determinadas nem determináveis e é abstracto, o que se traduz na estatuição sobre um número indeterminado de situações, definidas hipoteticamente, que determinam a sua aplicação sempre que se verifiquem os elementos típicos da hipótese prevista – cfr. acs. do STA de 12/5/94, AD nº 396, pág. 1374, de 30/11/94, AD nº 401, pág. 527, de 25/6/97, rec. 30808, de 15/1/97, rec. 20308 e de 10/2/99, rec. 30762. A este propósito escreve o Prof. Freitas do Amaral: “Todo o comando que não individualizar o destinatário e se dirigir a categorias, ou classes, ou grupos de sujeitos – mesmo restritos -, é uma norma, é um comando geral e abstracto, não é uma decisão concreta e individual” (O Regime do Acto Administrativo, in Código do Procedimento Administrativo, Seminário Gulbenkian, pgs. 101 e sgs.). Revertendo as considerações expostas para o caso dos autos facilmente se conclui que o despacho recorrido configura um acto de conteúdo genérico ou normativo e não um acto administrativo. Com efeito, o referido despacho, começa por constatar que, de acordo com os cálculos efectuados pela Direcção Geral da Concorrência, foi atingido o limite de 35%, previsto, a nível do continente, pela Portaria nº 739/97, das quotas das UCDR. Seguidamente, estatui que, enquanto se mantiver a actual legislação que regula o sector, não serão concedidas novas autorizações prévias para instalação ou modificação das referidas unidades comerciais. Assim, o despacho em causa não individualiza nenhum dos eventuais destinatários de tal orientação, não visando resolver nenhum pedido concreto de autorização de instalação de unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR) dirigindo-se antes, de uma forma geral e abstracta a todos os pedidos que venham a ser formulados ou decididos para o futuro. O acto em causa é pois insusceptível de, só por si, produzir efeitos jurídicos lesivos na esfera jurídica da recorrente, não configurando, pois, acto administrativo contenciosamente recorrível, nos termos dos arts. 120º do CPA e 268º, nº 4 da CRP e 25º da LPTA.. Os actos recorríveis neste âmbito serão sim aqueles que, por aplicação da orientação contida nesse despacho, irão definir as situações individuais e concretas que se vierem a apresentar perante a Administração através dos pedidos de autorização prévia, como os pedidos que a própria requerente alega que já lhe foram indeferidos com fundamento no despacho em causa (v. arts. 96º a 100º da petição) Nestes termos, é manifesta a ilegalidade da interposição do recurso contencioso desse acto, face ao disposto no artº 57º, § 4º do RSTA. E, configurando-se o aludido despacho como acto normativo, na sua impugnação poderia a recorrente utilizar o processo de impugnação ou de declaração de ilegalidade e não o recurso contencioso de anulação, como resulta das disposições conjugadas dos arts. 40º, al. c) e 51º, nº 1, al. e) do ETAF e 63º e 66º da LPTA, não sendo, todavia viável o aproveitamento da petição apresentada, dada a incompatibilidade do pedido formulado com tais meios processuais. Nesta conformidade, acordam em julgar procedente a questão prévia suscitada, rejeitando liminarmente o recurso. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em duzentos e cinquenta euros. Lisboa, 14 de Março de 2002. Abel Atanásio – Relator – Angelina Domingues – Madeira dos Santos