661/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 661/00
Acórdão
Descritores: Culpa em divórcio com o fundamento em separação de facto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC59/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2789cfd5d9ac50c6802569b6002c17b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:661.00.FC
Sumário
Face ao artº 1787º, nº2 do CC, mesmo em caso de divórcio com o fundamento em separação de facto, há que declarar a culpa dos cônjuges, quando ela se indicie. Com a sua saída da casa do casal, o marido, objectivamente, terminou com a vivência em comum dos cônjuges. Mas este dado objectivo não é suficiente para dele se poder atribuir a culpabilidade do divórcio a esse cônjuge. Na verdade, traduzindo-se a culpa por um juízo de censura por o agente não Ter agido de outra forma conforme podia e devia, o que implica um juízo de reprovabilidade sobre certa conduta, não é possível, sem qualquer outro elemento para além do dado objectivo da saída da casa do casal, efectuar esse juízo de censurabilidade. De qualquer forma, teria que ser a parte interessada na declaração de culpa do outro cônjuge, que deveria alegar e provar a culpa deste.