032140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032140
Acórdão
Descritores: Instituto de apoio à emigração e às comunidades portuguesas, Delegado, Prestação de serviços, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039233
Nr Documento: SA119931012032140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0888c133ee01764802568fc00395bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032140.34
Sumário
São contratos de direito privado os negócios jurídicos celebrados ao abrigo do artigo 6 do Dec. 55/74, de 16/2. As questões deles emergentes estão excluídas da competência dos tribunais administrativos, por força do n. 1 al. f) do artigo 4 do ETAF.