Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

032140 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 12 de outubro de 1993

Processo: 032140

ACORDAO

Descritores: Instituto de apoio à emigração e às comunidades portuguesas, Delegado, Prestação de serviços, Competência dos tribunais administrativos

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00039233

Nr Documento: SA119931012032140

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0888c133ee01764802568fc00395bf0

Sumário

I - São contratos de direito privado os negócios jurídicos celebrados ao abrigo do artigo 6 do Dec. 55/74, de 16/2. II - As questões deles emergentes estão excluídas da competência dos tribunais administrativos, por força do n. 1 al. f) do artigo 4 do ETAF.

Acórdão

032140

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1993
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Instituto de apoio à emigração e às comunidades portuguesasDelegadoPrestação de serviçosCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 55/74 DE 1974/02/16 ART6 N1 N2.
D 16/72 DE 1972/01/12 ART15 N2.
DL 763/74 DE 1974/12/30 ART30.
ETAF84 ART4 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22189 DE 1987/03/17.
AC STA DE 1982/12/16 IN AP-DR PAG4581.
AC STA DE 1984/04/29 IN AD N274 PAG1087.
AC STA PROC22783 DE 1987/06/16.
AC STA DE 1992/09/19 IN AP-DR PAG585.
AC STA DE 1990/10/15 IN AP-DR PAG585.

Sumário

I- São contratos de direito privado os negócios jurídicos celebrados ao abrigo do artigo 6 do Dec. 55/74, de 16/2.

II- As questões deles emergentes estão excluídas da competência dos tribunais administrativos, por força do n. 1 al. f) do artigo 4 do ETAF.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)