0075562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0075562
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012431
Nr Documento: RL199309230075562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12f36fe3582afa4b802568030001d9e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075562.50
Sumário
A especificação da norma jurídica violada, exigida pelo n. 3 do art. 690 do CPCivil pode ser implícita. Para efeitos de concessão do apoio judiciário, mais do que a titularidade de bens, o que releva são os rendimentos desses bens ou de outra origem , pois, como é consabido, a existência daqueles não é, só por si, prova bastante da existência destes.