060/22.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 060/22.3BALSB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29931
Nr Documento: SA120220922060/22
Juízes: José Augusto Araújo VelosoAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c12f045e28e76e0802588ca004ed306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:060.22.3BALSB.59
Texto
Alega a Recorrente que o Acórdão é nulo porque: 1- Entre os factos/pontos 1 a 13 da matéria de facto dada como provada terem sido omitidos factos repetidamente alegados no requerimento da providência cautelar apresentado pela Recorrente. E que, estas matérias omitidas repetidamente silenciadas pelo Recorrido importam para o conhecimento e boa decisão da causa, sendo, a título de exemplo, o caso da alegação constante dos artigos 15.º a 33.º, 42.º a 46.º e 66.º a 71.º do requerimento da providência cautelar apresentada em juízo documentalmente provadas. Contudo, tal não corresponde a uma nulidade do acórdão por estar quando muito em causa erro de julgamento na seleção da matéria de facto relevante para a decisão da causa. 2- O Acórdão recorrido não conheceu dos vícios de que padece a Deliberação suspendenda, invocados pela Recorrente limitando-se, somente, a referir que a aludida Deliberação não se mostra passível de violar nenhum direito de defesa da Recorrente. Pelo que existe, assim, uma omissão de pronúncia do acórdão ao não conhecer das nulidades e vícios invocados. Contudo, o acórdão recorrido conhece em termos perfunctórios da existência ou não de “fumus boni iure “ não se lhe impondo uma análise exaustiva sobre cada um dos vícios invocados. Pelo que não existe a referida nulidade por omissão de pronúncia. 3_ O acórdão é nulo por excesso de pronúncia. Para tanto refere que na parte do direito e alínea b) da parte decisória (fls. 2, 30 e 43), refere como apresentado por si pedido de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, sem que tal pedido tivesse sido formulado. Na verdade, nesta providência cautelar apenas foi peticionado o pedido de suspensão de eficácia da Deliberação do CSMP de 09.02.2022. tendo sido indevidamente notificada do Despacho de 05.05.2022, nos termos e para os efeitos do artigo 128.º, n.º 6 do CPTA. E não obstante responder apresentando oposição estava bem ciente do lapso. Conclui que nos termos dos artigos 3.º, n.º 1 e 608.º, n.º 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, o Tribunal não pode decidir por si, um conflito de interesses, sem que tal lhe seja de forma expressa pedido. Pelo que, ao indeferir pretensão não submetida a juízo ocorre manifesto excesso de pronúncia, sendo o acórdão nulo nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC. Então vejamos. De acordo com o disposto no artº 615º, nº 1, al. d) do CPC, o acórdão é nulo quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia conhecer. Entendeu-se na decisão recorrida que: “A requerente veio responder à mesma dizendo que a Resolução Fundamentada apenas afasta o efeito do artigo 128.º, n.º 1 do CPTA quando existam circunstâncias que imponham o prosseguimento da execução do ato suspendendo por razões relativas à existência de grave prejuízo para o interesse público. O que não resulta existir no caso sub judice. E depois requer a declaração de ineficácia dos atos de execução.” Só que a aqui recorrente na resposta à notificação que lhe foi feita diz: “A Requerente pode requerer ao STA, ao abrigo do regime estatuído pelo aludido preceito legal, a declaração de ineficácia dos atos de execução, por ser o Tribunal onde corre termos a Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia. 9.º Ora, como referido supra, o Requerido emitiu resolução fundamentada em 27.04.2022. 10.º Na sequência da qual foi a Requerente notificada por este Colendo Tribunal, nos termos e para os efeitos do artigo 128.º, n.º 6, do CPTA. 11.º A Requerente, oportunamente e de acordo com a sua utilidade processual, lançará mão dos mecanismos legais aplicáveis, designadamente do incidente que acima se referiu e a que alude o predito artigo 128.º do CPTA.” Ou seja, efetivamente não veio pedir a declaração de ineficácia dos atos de execução pelo que a decisão recorrida é nula ao conhecer de tal pedido. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em deferir parcialmente a reclamação na parte respeitante ao excesso de pronúncia, mantendo no mais o acórdão recorrido. DN Lisboa, 22 de Setembro de 2022. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – José Augusto Araújo Veloso.