015702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015702
ACORDAO
Descritores: Actividade industrial, Declaração de contribuinte, Contribuição industrial, Domicílio, Residência habitual, Residência permanente
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019762
Nr Documento: SA219671129015702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bb1ebd8aae5e786802568fc0038f64f
Sumário
A falta de apresentação da declaração modelo n. 3 a que se refere o artigo 55 do Código da Contribuição Industrial constitui transgressão punível pela alínea b) do artigo 142 do mesmo diploma.
