9430048 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo a conta registada com aviso de recepção, para citação, sido enviada para a sede da ré, está-se perante uma situação configurativa de citação que não foi feita na própria pessoa do citando, mas em pessoa diversa. II - A citação só se faz noutra pessoa quando a lei expressamente o permite ou quando o citando tenha constituído mandatário com poderes especiais para receber, mediante procuração passada há menos de quatro anos.