9430048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9430048
Acórdão
Descritores: Citação, Citação por via postal, Sociedade comercial, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011253
Nr Documento: RP199406279430048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c05ea9728c680fc98025686b006692a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430048.1A
Sumário
Não tendo a conta registada com aviso de recepção, para citação, sido enviada para a sede da ré, está-se perante uma situação configurativa de citação que não foi feita na própria pessoa do citando, mas em pessoa diversa. A citação só se faz noutra pessoa quando a lei expressamente o permite ou quando o citando tenha constituído mandatário com poderes especiais para receber, mediante procuração passada há menos de quatro anos.