013628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013628
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Venda judicial, Recurso jurisdicional, Trânsito em julgado
Recorrente: Silva , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041776
Nr Documento: SA219940928013628
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec9ec3d159c178ae802568fc00399dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013628.06
Sumário
o pedido de suspensão é efectuado por meio de requerimento e deve prestar-se caução sob pena de se proceder a penhora de bens. Equivale ao indeferimento do pedido de suspensão, a ordenar-se "o prosseguimento dos autos". O despacho que ordena a data de venda judicial não necessita de ser fundamento. Havendo dois despachos, embora de data diversa, mas conhecidos no mesmo momento, tem cada um de ser atacado pelo recurso e não apenas atacar o útimo datado sob pena do primeiro despacho transitar em julgado.