01208/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 01208/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Suspensão de eficácia, Verificação cumulativa dos requisitos, Revisão constitucional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1ab471dc23998cd380256a48004c6029
Sumário
A nova redacção do nº 4 do art. 268º da Constituição da República Portuguesa não inconstitucionalizou o art. 76º da LPTA, continuando a ser exigível em sede de suspensão da eficácia do acto recorrido, a verificação cumulativa dos requisitos das alíneas a), b) e c) do nº 1 daquela norma. O princípio da tutela jurisdicional cautelar efectiva consignado no nº 4 do art. 268º da CRP visa apenas a formatação judicial constitucionalmente adequada das providências já existentes, no tocante a aceleração de processos para, de forma equitativa, eficaz e expedita se defenderem direitos, liberdades e garantias.