0030161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030161
Acórdão
Descritores: Mútuo, Contrato, Instituição bancária, Forma, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028041
Nr Documento: RP200003020030161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/baeff802f09c80f6802568b600515238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030161.77
Sumário
O contrato de mútuo celebrado em 1994 entre A, como mutuário e B - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Ovar - como mutuante, é um mútuo bancário que, seja qual for o valor, pode provar-se por escrito particular, ainda que a outra parte não seja comerciante, sendo-lhe aplicável o regime do artigo único do Decreto-Lei n.32.765, de 29 de Abril de 1993. Satisfaz tal forma legal a "proposta" com indicação de aprovação e assinatura dos contraentes, de que consta, além de outras cláusulas, a quantia mutuada e taxa de juro.