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0005835 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

Data: 29 de maio de 1990

Processo: 0005835

ACORDAO

Descritores: Competência, Delegação

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011270

Nr Documento: RL199005290005835

Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG553

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48c682f3d34a8e11802568030001b2fa

Sumário

É válida a delegação genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público na Polícia Judiciária.

Acórdão

0005835

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de maio de 1990
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

CompetênciaDelegação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART53 N2 B ART263.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/06/21 IN CJ ANO1989 TIII PAG171.

Sumário

É válida a delegação genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público na Polícia Judiciária.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)