9751001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9751001
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Crédito do estado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022717
Nr Documento: RP199801059751001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1c0d8a3f5af1e268025686b0067092fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751001.36
Sumário
Se o Instituto do Emprego e Formação Profissional concedeu apoio financeiro à firma e aceitou o plano de gestão controlada perdoando os juros se aquela fosse procedendo ao seu regular pagamento, acabando a firma por falir, verificou-se a condição resolutiva e no crédito para graduação devem ter-se em conta também os juros. O Instituto do Emprego e Formação Profissional é uma entidade com personalidade jurídica, cuja lei orgânica não sofreu alterações. E porque promove a criação de emprego e actividades afins não pode confundir-se com as instituições de segurança social. Se o Instituto do Emprego e Formação Profissional se limita a actuar no domínio da gestão dos fundos do Estado e se a falência da firma foi declarada depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, ( Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ), extingiu-se o privilégio, devendo o crédito ser considerado como comum.