085572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085572
ACORDAO
Descritores: Fiador, Fiança, Declaração expressa, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026977
Nr Documento: SJ199502230855722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f9c691a66aa76ca802568fc003ac8ba
Sumário
I - A declaração de vontade do fiador tem de ser expressa e de respeitar a forma prescrita para a obrigação principal. II - Ao contrário acontece com a aceitação por parte do credor que não tem de ocorrer simultaneamente com a proposta de fiança e pode ser tácita.
