021439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade da sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão, só ocorre quando exista real contradição entre os fundamentos e a decisão. II - Fixada determinada coima pelo juiz, o valor atendível, para efeito de custas é o montante daquela, nos termos do art. 7, 1, no processo de transgressão, a), do Regulamento das Custas, com as necessárias adaptações.