9420975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9420975
Acórdão
Descritores: Acumulação de pedidos, Réu, Causa de pedir, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017107
Nr Documento: RP199505309420975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0568997ca82ebef18025686b0066c95cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420975.23
Sumário
I - Não pode, na mesma acção, ser formulado um pedido principal contra um réu e outro pedido subsidiário contra outro réu, a não ser que a causa de pedir seja sempre a mesma ou os pedidos estejam entre si nessa relação de dependência.