9520431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520431
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Município, Competência material, Tribunal administrativo, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014654
Nr Documento: RP199507119520431
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07d9a3d43b6f97648025686b0066c3bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520431.9A
Sumário
É da competência do tribunal comum a acção em que é pedida contra um Município uma indemnização por um acidente de viação provocado pelo rebentamento de um pneu de um automóvel que, circulando por uma rua de povoação, passou e chocou, rebentando o pneu, no buraco correspondente à tampa de acesso à rede pública subterrânea de distribuição de água, na ausência não assinalada dessa tampa, o que provocou o despiste do veículo e vários danos. Tal acidente resultou da violação do disposto no artigo 3 n.3, do Código da Estrada pelo Município respectivo que assim, no caso, não surge em qualquer posição de autoridade, mas antes numa relação equiparada à de qualquer cidadão.