0006896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0006896
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023188
Nr Documento: RL199507060006896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a773e29678a5323802568030003fe4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006896.05
Sumário
Todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que julga" do art. 673 do Código de Processo Civil, ao definir o alcance do caso julgado material, pelo que também constituem este. A eficácia do caso julgado, limitada, em princípio, à simples conclusão ou dispositivo da sentença, se deve tornar extensiva à decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.