9930948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930948
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro automóvel, Cumulação, Nulidade do contrato, Objecto, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026659
Nr Documento: RP199909169930948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bb8e951b0e08b5d8025686b006734cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930948.B8
Sumário
Qualquer veículo automóvel pode ter mais do que um seguro feito por diversas pessoas, mas quem o faz, para além do proprietário que é obrigado a fazê-lo, tem de ter qualquer ligação com a condução, detenção ou utilização do veículo, em termos de poder considerar-se transferida para a seguradora eventual responsabilidade perante terceiros, relativamente a acidente ocorrido com o veículo segurado. O contrato de seguro de veículo feito por quem não tem qualquer ligação com o veículo, ou seja, por quem não pode responsabilizar-se em função da sua circulação, é um contrato nulo, por falta de objecto.