03B1815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucas Coelho
Processo: 03B1815
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Ónus da prova, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200401220018152
Juízes: Bettencourt de FariaSantos Bernardino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6e0301136fbcd4280256e54005dcff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2004:03B1815.26
Sumário
A falta originária ou subsequente de causa justificativa do enriquecimento assume no tipo legal do artigo 473.º do Código Civil a natureza de elemento constitutivo do direito, devendo os respectivos factos integradores ser, pois, qualificados como constitutivos do direito à restituição, mesmo em caso de dúvida, e cabendo por consequência ao autor deste pedido o concernente ónus probatório, cujo incumprimento se resolve em seu desfavor (artigo 342.º, n.os 1 e 3); No plano da interpretação e aplicação do direito envolvido na repartição do ónus da prova não relevam as dificuldades probatórias dos factos negativos; Competindo ao autor do pedido de restituição o ónus da prova da falta de causa do enriquecimento, à prova que neste sentido seja lograda pode o réu opor contraprova destinada a tornar essa falta duvidosa, de forma que, alcançando sucesso, a questão é decidida contra o autor (artigo 346.º); No quadro das proposições antecedentes, a alegação pelo réu de factos integradores de uma causa justificativa do enriquecimento compreende-se unicamente como exercício de contraprova, e a falta de prova dos factos neste sentido alegados apenas surte consequentemente efeitos jurídico-processuais desfavoráveis ao réu caso seja cumprido pelo autor o correspectivo ónus probatório. Não é do ónus de alegação que se infere o ónus da prova, mas justamente o inverso.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal da Justiça: I "A", residente em Carslile, Reino Unido, intentou em 18 de Dezembro de 1997, no tribunal de Faro, contra B, e C, ambos residentes nessa cidade, acção ordinária fundada em negócio jurídico consubstanciando promessa unilateral de venda, pelo preço de 495 000 000$00, de terreno constituído por três prédios dos réus sitos na freguesia de Almancil, concelho de Loulé. Alegando o incumprimento dos promitentes vendedores, pede a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 400 000 libras esterlinas, correspondente ao dobro do sinal, de 100 000 libras a cada um dos réus, que adrede lhes entregara por cheques de 25 de Novembro de 1988, ou o valor equivalente em escudos - 104 800 000$00, ao câmbio dessa data -, acrescendo os juros de mora à taxa legal desde a citação. Contestada a acção e prosseguindo esta os legais trâmites, veio o autor na fase do saneador formular o pedido subsidiário de restituição, por enriquecimento sem causa, das 200 000 libras entregues aos réus, para a hipótese de improceder a pretensão de pagamento do sinal em dobro, reduzindo neste caso o pedido a 52 400 000$00, equivalente ao referido valor em libras. Arguiram os demandados a prescrição relativamente a este pedido (artigo 482.º do Código Civil), mas a excepção improcedeu na sentença final, proferida em 15 de Outubro de 2001, a qual, no insucesso também do pedido principal por falta de prova da promessa, condenou aqueles no pedido subsidiário de 200 000 libras esterlinas. A apelação dos réus obteve parcial provimento na Relação de Évora, que, pronunciando-se desfavoravelmente quanto a outras questões, revogou, todavia, a condenação devido a falta de prova pelo autor de requisitos do enriquecimento sem causa. Do acórdão a propósito proferido, em 26 de Setembro de 2002, traz o autor a presente revista, cujo objecto, considerando a alegação e suas conclusões, à luz da fundamentação do aresto recorrido, se cinge à questão da prova da falta de causa do enriquecimento. II A Relação considerou assente, sem impugnação nem alteração, a factualidade já dada como provada na 1.ª instância, para a qual, mantendo-se inalterada, no presente ensejo se remete ao abrigo do n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das alusões pertinentes. 1. Observando essa matéria de facto, o tribunal de Faro constatou que o autor não lograra provar os factos integradores do negócio jurídico alegado como causa de pedir - a promessa de venda -, vertidos no quesito 2.º, considerando por consequência improcedente o pedido principal de restituição de sinal em dobro. Atendendo, porém, ao facto de se demonstrar que o autor entregara a cada um dos réus 100 000 libras, por estes não devolvidas [alínea I) da especificação], julgou verificados os requisitos do enriquecimento sem causa tipificados no artigo 473.º do Código Civil, conducentes à procedência do pedido subsidiário e à condenação dos réus a restituírem ao autor as 200 000 libras com que, à custa dele, estavam enriquecidos sem causa justificativa. No sentido desta decisão relevou primacialmente o entendimento da 1.ª instância, segundo o qual competia aos réus a prova, não alcançada, de relação ou facto que «legitimasse a deslocação patrimonial verificada (excepção peremptória inominada)» - cfr. a nota 1 da sentença. 2. Diferente foi, no entanto, a concepção e o juízo emitido pela Relação de Évora. Ponderando os requisitos da obrigação de restituir delineados em abstracto no artigo 473.º do Código Civil, concluiu o acórdão sob recurso, nuclearmente, não se verificar o elemento típico da ausência de causa justificativa do enriquecimento, por falta de prova dos respectivos factos integradores, cujo ónus probatório impendia sobre o autor (artigo 342.º do Código Civil) (1), absolvendo consequentemente os réus da condenação no pedido subsidiário plasmada na sentença. De facto, provando embora o autor que entregara aos réus 200 000 libras, não conseguiu, todavia, provar a existência da promessa de venda alegada como causa petendi e, por conseguinte, que a entrega se operara a título de sinal. No entanto, provou-se ademais que os prédios alegadamente objecto da promessa vieram a figurar inscritos no registo a favor da sociedade "D, Lda." [alíneas B) e C), da especificação], de que os réus eram sócios [alínea F)], vindo ainda a revelar-se nos autos a celebração de um cessão onerosa das suas quotas às sociedades E, F, G [alíneas F), G) e H)], intervindo nos tratos negociais, nomeadamente, os réus, o autor e o Sr. H [alíneas L) a BB)]. Os réus alegaram inclusive que não existiu qualquer contrato entre eles e o autor, e que este compareceu acompanhado do Sr. H com vista à cessão das quotas a uma sociedade para a qual seria transmitida a propriedade dos prédios, e que o Sr. H passara os cheques que o autor assinou, tendo o seu valor sido levado em conta no pagamento final do preço da cessão. Provou-se contudo apenas - escreve-se no acórdão sub iudicio - que «em Novembro de 1988, na sequência de contactos anteriores, deslocaram-se a Portugal o autor e o Sr. H, tendo--se encontrado com os réus para discussão da aquisição da urbanização, que estes tinham projectada e aprovada para ser levada a cabo em terrenos seus, e que o autor entregou a cada um dos réus a quantia de 100 000 libras esterlinas através de cheques sacados sobre a sua conta no Midland Bank Plc., quantias que até hoje não lhe foram devolvidas» [cfr. as alíneas I) e O) da especificação]. Nos termos expostos, considerou a Relação recorrida que, não se tendo provado a causa alegada pelo autor para a entrega das 200 000 libras, nem por isso se podia concluir nas condições descritas pela falta de qualquer outra causa. E cabendo ao autor, ex vi do artigo 342.º, provar os factos reveladores da ausência de causa, mesmo que negativos, a falta de cumprimento desse ónus redundava no não reconhecimento da pretensão formulada a título subsidiário. Da decisão dissente, porém, o recorrente mediante a presente revista, sintetizando a sua alegação nas conclusões seguintes: «O Mt° Juiz do tribunal de 1ª instância, na douta sentença, tendo em consideração a factualidade alegada pelas partes e considerada provada, procedeu à correcta aplicação do direito, devendo por isso ser mantida a decisão da 1.ª instância revogando-se a decisão recorrida; «Efectivamente, os réus receberam do autor a quantia de 200 000€ sem entrega de qualquer prestação correspectiva; «Não se tratando de negócio gratuito e atendendo ao princípio geral de direito do não locupletamento à custa alheia, sempre ofenderia a nossa ordem jurídica o facto de os réus não restituírem ao autor a quantia de 200 000£, que dele receberam, e que, dados os factos por provados não lhes era nem é devida.» Os réus recorridos contra-alegam sustentando a confirmação do acórdão sub iudicio. III Nos termos expostos, coligidos os necessários elementos de apreciação, cumpre decidir. 1. Propendemos a pensar, tudo ponderado, que a boa doutrina flui do acórdão sob recurso. A falta originária ou subsequente de causa justificativa do enriquecimento assume no tipo legal do artigo 473.º a natureza de elemento constitutivo do direito, devendo os respectivos factos integradores ser, pois, qualificados como constitutivos do direito à restituição, mesmo em caso de dúvida (artigo 342.º, n.º 3), e cabendo, por consequência, na presente lide ao autor o concernente ónus probatório (n.º 1 desse artigo), cujo incumprimento se resolve em seu desfavor. Neste sentido se pronunciam, aliás, os autores e a jurisprudência (2), salientando-se inclusive não relevar senão no plano político-legislativo a dificuldade emergente da prova dos factos negativos, que leva o legislador em regra a dispensá-la, sem que faltem, aliás, exemplos em contrário, (3). Não é, todavia, neste ponto se bem se interpreta que o recorrente centra a sua impugnação. O cerne da alegação e suas conclusões desenvolve-se, em primeiro lugar, em torno da tese segundo a qual da matéria de facto dada como assente resultam já suficientemente «os factos integrativos do enriquecimento sem causa». Este plano factual escapa em todo o caso aos poderes de cognição do Supremo Tribunal, que se restringem, segundo o artigo 729.º do Código de Processo Civil, à aplicação do regime jurídico adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido (n.º 1), sem que os possa alterar (n.º 2), ou sindicar erros de apreciação das provas e de fixação dos factos materiais da causa - tão-pouco ingerir-se na elaboração factual desenvolvida pelas instâncias sobre a matéria de facto -, salvo nas hipóteses previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 722.º, que aqui não se verificam. Em segundo lugar, aduz o autor recorrente que os réus alegaram factos integradores de uma causa de justificação do enriquecimento, em suma, a imputação das 200 000 libras no preço do negócio com as sociedades E e F, de que o autor também teria beneficiado. E, no entanto, não lograram a prova desses factos, que só a eles competia. Neste pendor trata-se, porém, de uma questão diferente, acerca da qual se oferecem duas observações. Por um lado, cabendo ao autor o ónus da prova da falta de causa do enriquecimento, caso este fosse cumprido podiam os réus opor contraprova, destinada a tornar duvidosa a sua verificação, de forma que, alcançando sucesso, a questão seria decidida contra o autor (artigo 346.º do Código Civil). Pois bem. Os factos alegados pelos réus não devem ser apreciados senão como decorrentes do exercício do ónus da contraprova, cujo relevo jurídico-processual apenas surgiria se o autor houvesse cumprido o ónus probatório concernente à aludida questão. Por outro lado, não é o ónus da prova que se deduz do ónus de alegação, mas justamente o inverso (4). 3. Na improcedência por todo o exposto das conclusões da alegação, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento à revista, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo autor recorrente (artigo 446.º do Código de Processo Civil). Lisboa, 22 de Janeiro de 2004 Lucas Coelho Santos Bernardino Bettencourt de Faria (1) Nesse sentido evoca na sua nota 7 diversos arestos das Relações e deste Supremo Tribunal (2) Assim, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 10.ª edição, revista e actualizada (Reimpressão), Almedina, Coimbra, Fevereiro de 2003, págs. 482/483, nota 1, afirma, citando com aplauso um acórdão deste Supremo, «ser a quem exige a restituição da quantia voluntariamente entregue a outrem que cabe o ónus da prova da falta de causa justificativa da atribuição patrimonial; na mesma linha, Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9.ª edição revista e aumentada, Almedina, Coimbra, Outubro de 2001, pág. 458, nota 2, recenseando igualmente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, quando escreve: «de harmonia com o princípio geral do art. 342.º, cabe à pessoa que pede a restituição do indevido não só alegar, mas também provar a falta de causa da atribuição patrimonial»; na doutrina alemã evoque-se, grosso modo em sintonia, Palandt/Thomas, Bürgerliches Gesetzbuch, C. H. Beck, 44. neubearb. Auf., München, 1985, pág. 842, 8), alínea c) (3) Assim, Artur Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil (4.º Volume), coligidas e publicadas por J. Simões Patrício/J. Formosinho Sanches/Jorge Ponce de Leão e revistas pelo Professor, Atlântida, Coimbra, s/d, pág. 122, referenciando precisamente a hipótese da «repetição do indevido» (artigo 476.º, n.º 1, do Código Civil), em que «o autor terá de provar a inexistência da dívida», não havendo assim «lugar à aplicação do aforismo negativa non sunt probanda». (4) Anselmo de Castro, op. cit., pág.123/124.