9310402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9310402
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação do negócio jurídico, Cláusula penal, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011412
Nr Documento: RP199404129310402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f30110264cdbcbcf8025686b00668d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310402.46
Sumário
Na interpretação de negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto. Se em contrato-promessa de cessão de quota de sociedade pelo preço de 30000000 escudos, se estabeleceu cláusula penal de igual quantia a pagar pelo outorgante que se recusasse ao cumprimento e se nas demais cláusulas se convencionou também a entrega de um automóvel que entretanto se acidentou tendo a seguradora indemnizado o proprietário em 3100000 escudos, importância que não veio a entregar ao outro outorgante, realizada a escritura, tal cláusula penal fica sem sentido. Para a conclusão apontada deve ter-se em conta o valor, incomparavelmente mais elevado, da venda da quota, pois não é crível que as partes quizessem a cláusula penal para garantir a entrega do automóvel.