0350468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0350468
ACORDAO
Descritores: Personalidade judiciária
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035898
Nr Documento: RP200303240350468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26cee564976a364380256d52002d97d2
Sumário
Ao invés da incapacidade judiciária e da ilegitimidade, a carência de personalidade é, em princípio, irremovível.
