0314/24.4BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0314/24.4BELRA
Acórdão
Descritores: Acórdão, Apreciação preliminar, Reforma
Recorrente: Aa
Recorridos: Igfss - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34686
Nr Documento: SA2202512030314/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d570a0d272ac0cb80258d5b0048eeb7
Sumário
A mera discordância do recorrente quanto à interpretação feita pela formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT e que a levou a não admitir o recurso excepcional de revista não integra o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC].
Texto
Arguição de nulidade do acórdão proferido em sede de apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 314/24.4BELRA RELATÓRIO A acima identificada Recorrente, notificada do acórdão proferido nestes autos em 15 de Outubro de 2025 pela formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), por que este Supremo Tribunal Administrativo não admitiu o recurso de revista por ela interposto, veio arguir a nulidade do mesmo por omissão de pronúncia, invocando o disposto no art. 615.º do Código de Processo Civil (CPC). Se bem alcançamos a alegação da Recorrente, esta discorda do entendimento adoptado no acórdão porque considera que, contrariamente ao que ali foi entendido, formulou conclusões e que o Supremo Tribunal não se pronunciou sobre elas. Termina pedindo que o recurso excepcional de revista seja acolhido. A Requerida não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Embora a Recorrente tenha vindo arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, a sua alegação e o pedido formulado, parecem-nos configurar pedido de reforma – previsto no artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT – com o fundamento de que o Supremo Tribunal no referido acórdão terá incorrido em erro ao considerar que a Recorrente não formulou conclusões de recurso. Na verdade, a alegação de que o Supremo Tribunal Administrativo terá erradamente considerado que a Recorrente não formulou conclusões (e, consequentemente, não se pronunciou sobre elas), parece-nos mais consentânea com a invocação de um erro manifestou em que teria incorrido o Supremo Tribunal Administrativo do que com o incumprimento, por parte deste, do dever de se pronunciar sobre uma qualquer questão. Nesse pressuposto, vejamos se pode considerar-se existir fundamento para a reforma: Diz o n.º 2 do art. 616.º – que foi introduzido no CPC pela reforma de 1995/1996 (então com o n.º 2 do art. 669.º) e sofreu ulterior alteração (não relevante para os efeitos de que nos ocupamos) introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto: «[n]ão cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos». Significa isto que, após a reforma de 1995/1996, o art. 669.º do CPC, continuou, como anteriormente, a permitir a reforma das decisões judiciais (Embora a norma se refira apenas à sentença deve considerar-se aplicável a todas as decisões judiciais, designadamente aos acórdãos dos tribunais superiores, como resulta expressamente do disposto nos arts. 666.º, n.º 1, e 685.º, do CPC, aplicável ao contencioso tributário ex vi do art. 281.º do CPPT.) quanto a custas e multa e, de forma inovadora, veio também a permitir relativamente a erros de julgamento, em certos casos, numa opção legislativa que se mantém no Código aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, agora no art. 616.º. O relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, justificou tal opção, à data inovadora, nos seguintes termos: «[…] sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e no entendimento de que será mais útil, à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça co-envolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental, que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto». Ou seja, numa solução que mereceu muitas críticas à doutrina, a lei passou a admitir, como uma das excepções ao esgotamento do poder jurisdicional, que, em circunstâncias muito extraordinárias, o tribunal alterasse a decisão que ele próprio proferiu. Assim, a possibilidade de reforma de uma decisão judicial ao abrigo do n.º 2 do art. 616.º do CPC tem carácter de excepção, sendo que «quanto ao alcance do mesmo preceito legal, o STA tem construído um critério orientador para a definição do carácter manifesto do lapso cometido e que possibilita a imediata reparação do erro de julgamento que o originou. Tem sido, com efeito, sublinhada a excepcionalidade desta faculdade, que insere um desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666.º, n.º 1, do CPC), salientando-se que a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto» (Cf. Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 25, pág. 54, também citado por JORGE LOPES DE SOUSA no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 8 ao art. 126.º, pág. 388 e, entre muitos outros e a jurisprudência aí referida.). Delimitado que ficou o âmbito da reforma, passemos a verificar se o acórdão enferma do erro que a ora Requerente lhe assaca e se este pode considerar-se patente ou manifesto. Considerou o acórdão que a peça por que a Recorrente intentou motivar o recurso que interpôs mediante a invocação do art. 150.º do CPTA, para além de não servir esse propósito, é totalmente omissa quanto às conclusões. A Recorrente sustenta que essa peça processual tem conclusões. Sendo que a peça apresentada como requerimento de interposição de recurso e respectiva motivação é, salvo o devido respeito e como resulta da sua leitura, manifestamente desajustada enquanto fundamentação de recurso, é seguro que não contém conclusões ou quaisquer asserções que possam integrar o conceito de conclusões tal como definidas pelo n.º 1 do artigo 639.º do CPC: são a parte final da alegação, na qual o recorrente deve sintetizar os fundamentos pelos quais pede a alteração ou anulação da decisão recorrida e que têm como principal função delimitar o objecto do recurso e as questões a serem decididas pelo tribunal superior. Ora, não só a Recorrente não identifica parte alguma das alegações como sendo conclusões, como, e porque mais do que o nome dado às realidades o que releva é o seu conteúdo, não há parte alguma das conclusões que possa ser reconduzido a essa figura ou que permita essa qualificação Assim, podemos concluir que o Supremo Tribunal Administrativo não incorreu em erro algum quando considerou que a Recorrente não formulou conclusões e, em consequência, decidiu pela não admissibilidade do recurso. Sem necessidade de outros considerandos, concluímos pela improcedência da pretensão. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT acordam, em conferência, em indeferir o requerido. Custas pela Recorrente, que decaiu na sua pretensão, fixando-se a taxa de justiça em duas UC (cf. arts. 527.º, 529.º, 530.º, 539.º, do CPC, art. 7.º, n.º 4, do RCP e Tabela II ao mesmo anexa). Lisboa, 3 de Dezembro de 2025. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.