0150062 - Tribunal da Relação do Porto

I - É válida a delegação de poderes total, isto é, relativa a tudo o que respeita à Lei dos Baldios, efectuada pela assembleia de compartes nos órgãos eleitos da autarquia local. II - Sendo assim, não existe necessidade de concretizar os termos e as condições da delegação. III - Entre os poderes delegados encontra-se o de recorrer a juízo e o de constituir mandatário, para defesa dos direitos e dos interesses legítimos da comunidade, relativos ao baldio.