0150062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150062
Acórdão
Descritores: Baldios, Assembleia de compartes, Delegação de poderes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031531
Nr Documento: RP200103050150062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ff2d7d737f59c2080256a550030a3b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150062.FE
Sumário
É válida a delegação de poderes total, isto é, relativa a tudo o que respeita à Lei dos Baldios, efectuada pela assembleia de compartes nos órgãos eleitos da autarquia local. Sendo assim, não existe necessidade de concretizar os termos e as condições da delegação. Entre os poderes delegados encontra-se o de recorrer a juízo e o de constituir mandatário, para defesa dos direitos e dos interesses legítimos da comunidade, relativos ao baldio.