016955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016955
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Acto administrativo, Recurso hierarquico, Isenção de sobretaxa de importação, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Litografia de Portugal Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002327
Nr Documento: SAP19850723016955
Data de Entrada: 03/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/696ccda952243ff0802568fc00381c26
Sumário
O despacho que decidiu recurso hierarquico sem que para tal o seu autor tivesse competencia propria nem poderes delegados não e recorrivel contenciosamente.
