9220251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9220251
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008322
Nr Documento: RP199304159220251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53a18589d21380228025686b00666bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220251.59
Sumário
As acções possessórias não estão sujeitas a registo.