96P300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P300
ACORDAO
Descritores: Estrangeiro, Aquisição de nacionalidade, Casamento, Tráfico de estupefaciente, Expulsão de estrangeiro, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030121
Nr Documento: SJ199606120003003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37efae9712123019802568fc003b0ab4
Sumário
O casamento de um estrangeiro com um nacional português não faz automaticamente aquele adquirir a nacionalidade portuguesa, pelo que ao mesmo pode ser aplicada pena de expulsão.