0067321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0067321
Acórdão
Descritores: Posse, Posse de boa fé, Mútuo, Nulidade do contrato, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013336
Nr Documento: RL199311160067321
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL. CARNELUTTI SISTEMA V2 PAG322. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOT V3 PAG18.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2525d2a30dd81d3180256803000205d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067321.1F
Sumário
A ignorância de que se lesa o direito de outrém, referida no artigo 1260 do CC, resulta, na generalidade dos casos, da convicção (positiva) de que se está a exercer um direito próprio, adquirido por título válido, por se desconhecerem, precisamente, os vícios da aquisição. Mas, também, pode o possuidor saber que o direito não é seu, mas estar convencido de que, apesar disso, não está, ao exercê-lo, a prejudicar o verdadeiro titular. Aquele que retém o recebido por contrato nulo está de Boa Fé, até tal lhe ser exigido.