0011172 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura da acção, e portanto o de prescrição, com o conhecimento do termo do processo penal aludido. III - Esgotado pela ré seguradora o capital seguro em pagamentos por ela efectuados aos lesados, não há ilegitimidade superveniente dos demais réus originada pela desistência do pedido em relação a ela.