017383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017383
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Obrigação fiscal, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Elyseu , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044603
Nr Documento: SA219950329017383
Data de Entrada: 14/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e1d980a2631db56802568fc003944afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017383.3F
Sumário
O art. 34 do C.P.T. reduziu para 10 anos o prazo de prescrição dos créditos tributários que, segundo o art. 27 do C.P.C.I., era de 20 anos. O campo de aplicação temporal destas normas é definido no art. 297, n. 1, do Código Civil. Assim, o novo prazo de 10 anos só é aplicável às situações jurídicas constituidas antes da entrada em vigor do C.P.T. (1.VII.1991) se faltar mais tempo para a consumação da prescrição, ou seja, se o velho prazo expirar em data posterior a 1.VII.2001.