030911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030911
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037279
Nr Documento: SA119930511030911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf447490ceeae744802568fc0038caff
Sumário
A confirmatividade de um acto administrativo implica a prática de um outro acto, anteriormente produzido, já por si contenciosamente impugnável, o que vale dizer que o acto confirmado tenha já definido a situação jurídica da Administração e do administrado ou o efeito jurídico a que o particular ficou vinculado.