9320689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9320689
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Pena, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011799
Nr Documento: RP199311109320689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7f02f0aea3798128025686b00666ffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320689.7B
Sumário
O assistente carece de legitimidade para recorrer da inexistência de uma condição para a suspensão da execução da pena, por se tratar de um aspecto da sentença directamente relacionado com a escolha e a medida das penas, a sua fixação em concreto, sendo certo que o interesse particular e próprio do assistente logrará a sua satisfação com a condenação do arguido.