027070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 027070
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Revogação por substituição, Substituição do objecto do recurso, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031164
Nr Documento: SA119910516027070
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO POR EXTEMPORANEO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cafb519dd61f1ba5802568fc0037ea95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027070.3B
Sumário
Revogado, por substituição, o acto impugnado em recurso contencioso, o recorrente pode substituir o objecto do recurso, nos termos do n. 2 do art. 51 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, dentro dos prazos fixados para a interposição do recurso autonomo.