0045231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0045231
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Alimentos, Ordem pública
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00000890
Nr Documento: RL199111260045231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4bcf68b09c085018025680300006c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045231.48
Sumário
A sentença de divórcio não constitui obstáculo à revisão da sentença estrangeira anterior, regulando o exercício do poder paternal sobre filhos menores atribuindo alimentos a estes e à cônjuge mulher. A atribuição daquelas prestações de alimentos, no âmbito de um processo de separação litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princípios de ordem pública portuguesa.