23424A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 23424A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Fetal do Sorraia Coop Agro-pecuaria Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/09/25.
Nr Convencional: JSTA00031570
Nr Documento: SA11986052723424A
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e21b29322fc7f12802568fc0037ed0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23424A.5B
Sumário
E de deferir o pedido de suspensão de eficacia de despacho quando estão reunidos cumulativamente todos os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., nomeadamente quando se verifiquem prejuizos de dificil reparação a que alude a alinea a) daquela disposição legal.*