336/23.2PAGRL.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Lúcia Gordinho
Processo: 336/23.2PAGRL.L1-5
Acórdão
Descritores: Tráfico para consumo, Elemento do tipo, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Perda de vantagens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: João Grilo AmaralFilipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec0395a9aa90562080258eae003a51e2
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A discordância quanto à possibilidade de extrair dos factos provados determinada consequência jurídica, designadamente a declaração de perda de vantagens, não configura, por si só, o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, situando-se no plano da aplicação do direito à factualidade apurada. A integração da conduta no crime de traficante-consumidor, previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, exige que os atos de tráfico tenham por finalidade exclusiva a obtenção de estupefacientes para uso pessoal. A qualidade de consumidor do agente e a circunstância de receber produto estupefaciente como contrapartida da atividade desenvolvida não bastam, por si só, para demonstrar aquela exclusividade. Sendo o reenvio para novo julgamento limitado a questões respeitantes ao crime de tráfico de estupefacientes, não fica o tribunal obrigado a reapreciar a pena aplicada por outro crime não abrangido pelo reenvio. A remissão expressa para os fundamentos anteriormente consignados quanto a essa pena não equivale a falta de fundamentação, desde que aqueles tenham permanecido incólumes e permitam conhecer as razões da decisão. Na determinação da pena única, a apreciação conjunta dos factos e da personalidade do agente deve atender à gravidade do ilícito global e à conexão entre os crimes, não se reconduzindo à mera adição ou ponderação isolada das penas parcelares. A retoma da atividade de tráfico após o cumprimento de pena de prisão, conjugada com anteriores condenações, incluindo penas suspensas, a ausência de autocrítica e a reduzida motivação para a mudança, pode impedir a formulação do juízo de prognose favorável necessário à suspensão da execução da pena, por revelar a insuficiência da simples censura do facto e da ameaça da prisão para prevenir a prática de novos crimes. A perda de vantagens provenientes do tráfico de estupefacientes, prevista no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, abrange as vantagens obtidas através da infração para o agente ou para outrem, não exigindo que tenham ingressado efetiva e definitivamente no património pessoal daquele. Demonstrado que o montante corresponde ao produto de vendas realizadas pelo agente enquanto intermediário de outro comparticipante, a entrega dos respetivos proventos a este não impede, por si só, a declaração de perda do correspondente valor.
Texto
Acordam na 5.º Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No âmbito do processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, n.º 336/23.2PAGRL, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada, Juiz 1, foi o arguido AA condenado: pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, pp. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência ao artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma e à tabela I-A e II-A anexa ao referido diploma legal, e artigos 14.º, n.º 1, e 26.º, do Código Pena, na pena de 3 (três) anos de prisão; pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, pp. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, por referência aos artigos 2.º e 3.º da mesma Lei, e artigo 14.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão; Em cúmulo jurídico na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão. Declarou-se perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial de € 385,00 (cento e trezentos e oitenta e cinco euros),tendo o arguido AA sido condenado a pagar ao Estado aquele montante, nos termos do artigo 110.º, n.º 1, do Código Penal e dos artigos 36.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Inconformado com a decisão condenatória, veio o arguido interpor o presente recurso, pedindo a revogação parcial do acórdão recorrido e sua substituição por decisão que reduza a perda de vantagens, bem como as penas parcelares, reformule a pena única, reaprecie a possibilidade de suspensão da execução da pena e, subsidiariamente, pondere a requalificação da conduta do Recorrente para o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 15/93, ou que pelo menos valorize essa proximidade material na compressão da resposta sancionatória. O recurso encontra-se motivado e tem as seguintes conclusões: “1. O acórdão recorrido condenou o Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, na pena de 3 anos de prisão, e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, fixando, em cúmulo jurídico, a pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, e declarando perdida a favor do Estado a quantia de €385,00. 2. O acórdão recorrido dá como provado que o Recorrente atuava como intermediário do outro arguido, vendendo produto pertencente a este, recebendo sobretudo produto estupefaciente para consu mo próprio e apenas pontualmente pequenas quantias em dinheiro. 3. Não resulta da factualidade provada que o valor global de €250,00, correspondente ao preço de vendas efetuadas a consumidores, tenha ingressado no património do Recorrente ou constitua vantagem patrimonial efetivamente por ele obtida. 4. Ao declarar perdida a quantia global de €385,00, sem base factual bastante para imputar ao Recorrente o valor de €250,00, o acórdão recorrido violou o artigo 110.º do Código Penal e o artigo 374.º, n.º 2, do CPP, verificando-se, subsidiariamente, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP. 5. Em consequência, a perda de vantagens deve ser restringida, pelo menos, ao montante de €135,00, correspondente às quantias de €95,00 e €40,00 efetivamente apreendidas ao Recorrente. 6. O acórdão recorrido afastou a qualificação do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 e reconduziu a conduta do Recorrente ao artigo 25.º, alínea a), por considerar a ilicitude do facto consideravelmente diminuída. 7. Para o efeito, o próprio acórdão reconheceu que o Recorrente não era o principal organizador do negócio, que o produto pertencia ao coarguido, que este o adquiria, definia o local da venda, recebia o dinheiro e decidia, em regra, as quantidades a vender, limitando-se o Recorrente a vender produto que lhe era entregue por conta daquele. 8. O acórdão reconheceu ainda que a atividade do Recorrente decorria num único ponto de venda, sem estrutura própria, sem rede organizada e sem recurso a meios sofisticados, recebendo este sobretudo droga para consumo próprio, sem enriquecimento significativo. 9. O tribunal recorrido valorou igualmente a condição de toxicodependente do arguido, a sua precariedade e desestruturação, e afirmou que a atuação em causa surgia ligada à obtenção de produto e de meios mínimos de subsistência, mais do que a um projeto de enriquecimento. 10. Esta imagem factual descreve uma posição subordinada, executiva e materialmente comprimida do Recorrente no circuito, devendo refletir-se de forma efetiva na medida concreta da pena. 11. O relatório social junto aos autos reforça essa leitura, ao confirmar um percurso aditivo antigo, forte desorganização pessoal, social e laboral, integração em resposta terapêutica e a realização, em 02.06.2025, de testes toxicológicos negativos, ainda que o mesmo relatório contenha também elementos desfavoráveis. 12. Não obstante esse quadro, o acórdão fixou a pena de 3 anos de prisão pelo crime do artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, quantum que se mostra excessivo face à concreta culpa do Recorrente, à sua reduzida autonomia funcional, à limitada vantagem patrimonial apurada e ao próprio juízo de ilicitude consideravelmente diminuída. 13. Ao fixar tal pena, o acórdão recorrido violou os artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, o artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, e o artigo 374.º, n.º 2, do CPP. 14. A pena parcelar aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade deve, por isso, ser reduzida para 2 anos e 6 meses de prisão, ou para outro quantum inferior que o Tribunal considere adequado. 15. Quanto ao crime de detenção de arma proibida, o acórdão limitou-se a afirmar que a pena abstrata aplicável justificava a manutenção da pena anteriormente fixada de 1 ano e 8 meses de prisão, sem proceder à necessária individualização da medida concreta da pena. 16. O acórdão não explica o peso atribuído à concreta natureza dos objetos apreendidos, nem expõe por que razão a manutenção da pena anteriormente aplicada se impunha após o novo julgamento e a nova configuração decisória do caso. 17. Ao manter a pena de 1 ano e 8 meses de prisão mediante fundamentação meramente conclusiva, sem individualização bastante dos fatores de ilicitude, culpa e prevenção, o acórdão recorrido violou os artigos 40.º e 71.º do Código Penal, o artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, e o artigo 374.º, n.º 2, do CPP. 18. Acresce que, da factualidade relevante, resulta apenas a detenção, no quarto do arguido, de uma faca de mato com características compatíveis com arma branca proibida e de uma munição de calibre 7,62 x 51 mm, sem que o acórdão densifique qualquer utilização, ameaça, contexto de violência ou especial perigosidade concreta. 19. A pena de 1 ano e 8 meses de prisão aplicada pelo crime de detenção de arma proibida mostra-se, por isso, excessiva e deve ser reduzida para 1 ano de prisão, ou para outro quantum inferior que o Tribunal considere adequado. 20. A pena única de 3 anos e 10 meses de prisão assenta em penas parcelares excessivas e foi fixada com fundamentação genérica, limitada à referência à unidade do conjunto da atividade criminosa e à personalidade do agente, sem explicitação bastante do percurso valorativo seguido. 21. Ao proceder desse modo, o acórdão recorrido violou o artigo 77.º, n.º 1, os artigos 40.º e 71.º todos do Código Penal e o artigo 374.º, n.º 2, do CPP. 22. A redução das penas parcelares impõe a reformulação do cúmulo jurídico e a correspondente redução da pena única para patamar mais consentâneo com a culpa global do Recorrente. 23. A decisão recorrida recusou a suspensão da execução da pena com fundamento na gravidade dos factos, na reincidência em matéria de estupefacientes, na ausência de autocrítica e num prognóstico social desfavorável. 24. Tal fundamentação é conclusiva e insuficientemente individualizada, por não demonstrar por que razão a censura do facto e a ameaça da pena, associadas a regime de prova, acompanhamento pela DGRSP, adesão a tratamento da toxicodependência, controlo toxicológico e imposição de deveres e regras de conduta, não seriam suficientes para satisfazer as finalidades da punição. 25. Acresce que o Recorrente se encontra atualmente em prisão preventiva à ordem dos presentes autos, circunstância que o tribunal não podia ignorar na ponderação concreta da proporcionalidade da resposta sancionatória e na formulação do juízo de prognose previsto no artigo 50.º do Código Penal, sobretudo se vier a ser reduzida a pena única aplicada. 26. É certo que o relatório social contém elementos desfavoráveis, designadamente a referência a fatores de risco persistentes, fraca adesão à intervenção, ausência de crítica e prognóstico reservado; porém, o mesmo relatório confirma igualmente a toxicodependência estrutural do arguido, a sua desorganização social e laboral, a integração em resposta terapêutica e a realização de testes toxicológicos negativos em 02.06.2025, elementos que não consentem a exclusão automática da suspensão se a pena final vier a ser reduzida e a execução for densamente condicionada. 27. Ao recusar a suspensão da execução da pena nos termos em que o fez, o acórdão recorrido violou o artigo 50.º, n.º 1, os artigos 40.º e 71.º todos do Código Penal e o artigo 374.º, n.º 2, do CPP. 28. Uma vez reduzida a pena única, deve ser reapreciada a decisão relativa à respetiva execução, impondo-se a ponderação concreta da suspensão da execução da pena, preferencialmente com regime de prova, acompanhamento pela DGRSP, adesão a tratamento da toxicodependência e controlo toxicológico. 29. Sem prejuízo da impugnação principal dirigida à medida da pena do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, a factualidade provada continua a revelar forte proximidade material à figura do traficante-consumidor, prevista no artigo 26.º do mesmo diploma, uma vez que o Recorrente não surge como titular do circuito de tráfico, atuava por conta de outrem, recebia sobretudo produto estupefaciente para consumo próprio e tinha a sua atuação funcionalmente ligada à obtenção de produto e de meios mínimos de subsistência. 30. Ao não ponderar adequadamente essa proximidade material à figura do traficante-consumidor, o acórdão recorrido incorreu, subsidiariamente, em erro de qualificação jurídica, violando o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 15/93, os artigos 40.º e 71.º do Código Penal e, se assim se entender, o artigo 374.º, n.º 2, do CPP. 31. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ter lugar a revogação parcial do acórdão recorrido e sua substituição por decisão que reduza a perda de vantagens, bem como as penas parcelares, reformule a pena única, reaprecie a possibilidade de suspensão da execução da pena e, subsidiariamente, pondere a requalificação da conduta do Recorrente para o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 15/93, ou que pelo menos valorize essa proximidade material na compressão da resposta sancionatória”. O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Ao recurso apresentado pelo arguido respondeu o Ministério Público, pugnando pela improcedência do recurso. Este recurso também se encontra motivado e tem as seguintes conclusões: A medida da pena parcelar do crime de detenção de arma proibida (1 ano e 8 meses de prisão) ficou fora do objeto do reenvio determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça no processo n.º 336/23.2PARGR.S1 — limitado à atividade de tráfico e aos factos dela dependentes — tendo transitado em julgado, pelo que o segmento do recurso que a impugna não é suscetível de reapreciação. A perda da vantagem de 250,00 € assenta em facto provado e não impugnado pela via própria: o ponto 19 dá como provado que o arguido «obteve uma vantagem patrimonial» de 200,00 € (BB) e de 50,00 € (CC). O recorrente não cumpriu os ónus de especificação do artigo 412.º, n.º 3 e 4, do CPP, confundindo a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP) com a insuficiência de prova para a decisão de facto, que respeita à livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP). Sendo o ponto 19 vantagem obtida pelo próprio arguido, é ela que os artigos 110.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e 36.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93 mandam declarar perdida; e estes preceitos abrangem ainda as vantagens adquiridas «para o agente ou para outrem», pelo que a eventual entrega de parte a terceiro não afastaria, só por si, a perda. Não há duplicação de valores: os 135,00 € correspondem às quantias apreendidas em 12.08.2023 e 13.10.2023 (factos 10, 11 e 14) e os 250,00 € às vendas a BB e CC (factos 8, 9 e 19), sendo vantagens distintas cuja soma perfaz os 385,00 € corretamente declarados perdidos. A pena de 3 anos de prisão pelo crime de tráfico de menor gravidade, numa moldura de 1 a 5 anos, respeita os artigos 40.º e 71.º do Código Penal: o acórdão ponderou expressamente os fatores favoráveis, fixando a pena aquém do máximo. A esses fatores contrapõem-se nove condenações anteriores (duas por tráfico e uma por consumo), a intensidade do dolo e as exigências de prevenção geral ligadas às drogas sintéticas, sendo a reincidência valorada, como deve, em sede de medida da pena e não de qualificação. O tribunal de recurso só intervém na medida concreta da pena em caso de desproporção manifesta ou de violação das regras de determinação, o que não sucede, não lhe cabendo substituir o juízo, devidamente fundamentado, da 1.ª instância. A pena de 1 ano e 8 meses de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, além de coberta por caso julgado parcial, é, em qualquer caso, proporcionada, situando-se ainda na primeira metade da moldura do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006 (prisão até 4 anos), atenta a natureza dos objetos detidos e o passado criminal do arguido. A impugnação da pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, improcedendo as parcelares, fica prejudicada; de todo o modo, a pena única situa-se muito próximo do limite mínimo da moldura do concurso (3 anos a 4 anos e 8 meses), respeitando o artigo 77.º do Código Penal. A recusa da suspensão da execução da pena não viola o artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal: as duas anteriores penas de prisão por tráfico suspensas e não cumpridoras da sua finalidade, o abandono de tratamentos, as recaídas, a ausência de autocrítica e a reduzida motivação para a mudança impedem um juízo de prognose favorável. São suspensões a mais: o incumprimento de medidas de substituição anteriormente impostas justifica o cumprimento efetivo da pena, não bastando um teste toxicológico negativo pontual para inverter um prognóstico reservado, nem constituindo a prisão preventiva fundamento de suspensão. A requalificação da conduta no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 15/93 está excluída pela matéria de facto provada: os pontos 13 e 16 afastam a finalidade exclusiva de consumo próprio exigida por aquela norma, sendo com ela incompatíveis a reiteração das vendas e a detenção de balança de precisão. A proximidade da atuação ao consumo já foi valorada — fundou a qualificação, mais favorável, no artigo 25.º e a fixação da pena aquém do respetivo máximo —, não havendo margem para compressão acrescida a esse título. O Tribunal recorrido fez criteriosa apreciação dos factos e correta subsunção legal, não violando qualquer das normas invocadas pelo recorrente, pelo que deve o recurso ser rejeitado na parte relativa à medida da pena do crime de detenção de arma proibida e, no mais, julgado improcedente, mantendo-se o douto acórdão nos seus precisos termos”. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, foi lavrado parecer pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, acompanhando a resposta dada na 1.ª Instância. Questões a decidir: Como é pacificamente entendido tanto na doutrina como na jusrisprudência, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso. Atentas as conclusões apresentadas, as questões a decidir, por ordem de precedência lógica, são as seguintes: Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada / falta de fundamentação; Qualificação jurídica dos factos; Determinação das penas parcelares e da pena única; Apreciação da eventual a suspensão da execução da pena única de prisão; Da perda de vantagens. Sentença recorrida (transcrição parcial): “III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 3.1. – Factos provados Com relevância para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos relativamente ao arguido AA. - Desde data não concretamente apurada, mas do início do ano de 2022 até ao mês de maio de 2024, DD, com vista a obter proveitos financeiros, decidiu dedicar-se à venda de produto estupefaciente, nomeadamente (alfa)-PHP e alfa-PHiP, a consumidores que os procurassem, utilizando, para o efeito, a residência sita no Beco 1. - O arguido AA frequentava a referida residência de DD e EE. - No dia 27.09.2022, AA deu entrada no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, para cumprimento de pena de prisão à ordem de outro processo, aí permanecendo até 25.05.2023, data em que foi colocado em liberdade, regressando então à casa da mãe, na Ribeira Seca. - No período compreendido entre o início de 2022 e 27.09.2022 e, novamente, entre 25.05.2023 e maio de 2024, AA passou a vender, por conta de DD, “sintética” (alfa-PHP e alfa-PHiP) a terceiros, na referida residência, sendo DD quem adquiria e fornecia o produto estupefaciente e quem recebia o produto das vendas. - AA atuava assim como intermediário de DD, vendendo o produto que lhe era entregue por este, pertencente a DD, recebendo em contrapartida sobretudo produto estupefaciente para consumo próprio e, pontualmente, pequenas quantias em dinheiro. - Nessas vendas, os consumidores dirigiam-se à residência de DD, entregavam o dinheiro a DD ou, em algumas ocasiões, diretamente a AA, sendo este quem lhes entregava o produto, por ordem daquele. – Em data não concretamente apurada, mas situada nos períodos mencionados em 4), no interior da residência sita no Beco 2, DD entregou a AA uma quantidade não concretamente apurada de “sintética”(alfa-PHP) que separou de uma embalagem que continha 5 (cinco) gramas de alfa-PHP, para que este último procedesse à sua venda. - Durante o período em que AA se encontrava em liberdade e frequentava a residência de DD, FF dirigiu-se àquela casa e adquiriu “sintética” a AA, pelo menos 40 vezes (20 vezes durante o período de 2 meses anterior à detenção de AA e 20 vezes, após a restituição de AA à liberdade), pagando 5,00€ por cada pacote. - GG, consumidor de “sintética”, frequentou igualmente a residência de DD, tendo adquirido das mãos de AA, no período referido em 4), junto do portão ou na garagem da casa do arguido DD, pelo menos 10 vezes, sintética, ao preço de 5,00€ cada pacote. - Em 12.08.2023, já após a libertação do Estabelecimento Prisional, o arguido AA foi intercetado por agentes da P.S.P., na Rua 3, junto da residência sita no Beco 1, detendo os seguintes objetos: seis panfletos contendo uma substância branca, com o peso de 0,372 g, que acusou positivo para alfa-PHiP; um oitavo de um comprimido e metade de um comprimido “suboxon”, dividido em doses, que acusou positivo para buprenorfina; a quantia monetária de €95,00 (noventa e cinco euros). - Em 13.10.2023, o arguido AA foi novamente intercetado por agentes da P.S.P., na Rua 4, na Ribeira Grande, detendo os seguintes objetos: uma balança; a quantia monetária de €40,00 (quarenta euros); -– um panfleto contendo, no seu interior, substância castanha com o peso de 0,089 g, que acusou positivo para heroína; dois panfletos contendo substância branca, com o peso total de 0,35 g, que acusaram positivo para alfa-PHiP. - (alfa)-PHP e alfa-PHiP são substâncias estupefacientes integradas na Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, cuja aquisição, detenção, transporte e venda são proibidas por lei, sem autorização administrativa. - As substâncias estupefacientes de (alfa)-PHP e alfa-PHiP que AA detinha nas circunstâncias descritas e que vendia por conta de DD destinavam-se a ser cedidas a terceiros mediante contrapartida económica, e não ao seu exclusivo consumo. - Os objetos detidos por AA, designadamente a balança e o material de acondicionamento, destinavam-se a pesar e fracionar produto estupefaciente para venda a terceiros; as quantias monetárias de €95,00 e €40,00 apreendidas nas intervenções de 12.08.2023 e 13.10.2023 provinham de vendas de estupefacientes por ele realizadas em data imediatamente anterior. - AA não dispunha de qualquer autorização legal ou administrativa para deter, transportar ou vender produtos estupefacientes. - O arguido AA agiu da forma descrita, de modo livre, concertado, voluntário e consciente, com a intenção concretizada de, durante os períodos em que se encontrava em liberdade, proceder à venda lucrativa de produtos estupefacientes a terceiros, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. - No dia 20 de setembro de 2024, no interior da residência sita na Rua 5, mais concretamente no quarto utilizado pelo arguido AA, este detinha: uma faca de mato, com 15 cm de lâmina e 25,5 cm de comprimento total; uma munição, calibre 7,62 x 51 mm, com inscrição “FNM 74-1”. - AA não justificou a posse da faca de mato nem da munição, nem demonstrou possuir qualquer licença ou autorização que legitimasse a sua detenção, sabendo ser proibida a posse desses objetos nas referidas condições. Com as vendas de produto estupefaciente a FF o arguido AA obteve uma vantagem patrimonial correspondente a 200,00€ e com a venda de produto estupefaciente a GG o arguido AA obteve uma vantagem patrimonial correspondente a 50,00€. - À data dos factos AA residia com a progenitora, sendo os laços afetivos entre ambos ténues e a relação conflituosa, em grande parte devido à problemática aditiva do arguido e ao seu percurso pró-criminal. - A progenitora, viúva, conta com cerca de 70 anos; sente-se intimidada pelo filho e sem capacidade para o afastar de casa, tendo sido sinalizada a estruturas de apoio social e à PSP por se considerar poder estar exposta a risco. - AA encontrava-se desempregado e sem rendimentos, vivendo atualmente do Rendimento Social de Inserção e beneficiando de uma refeição diária fornecida pela Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande; mantém-se sem qualquer estruturação pro-social do quotidiano, invocando problemas de saúde ligados à toxicodependência. - Completou o 9.º ano de escolaridade já em idade adulta, tendo exercido várias atividades na construção civil, com períodos de precariedade relacionados com o consumo de drogas; esteve emigrado em Espanha cerca de um ano, tendo regressado após acidente de trabalho, passando desde então por acentuada precariedade laboral. - O arguido iniciou o consumo de substâncias estupefacientes na adolescência, escalando ao longo da idade adulta, com múltiplos contactos formais com o sistema de justiça e várias tentativas de reabilitação, incluindo programa de tratamento opiáceo com buprenorfina em contexto prisional e posteriormente em meio livre. - Após a libertação em 25.05.2023, manteve algum acompanhamento por estruturas de tratamento (ARRISCA, Novo Dia), mas abandonou programas e teve recaídas no consumo, designadamente de heroína e substâncias sintéticas. - AA apresenta dificuldades em lidar com contrariedades, refugia-se facilmente no consumo de estupefacientes, age impulsivamente para satisfazer necessidades imediatas e revela fraca tolerância à frustração. - Manifesta ausência de autocrítica, discurso de vitimização e perceção de perseguição pelas autoridades, mostrando reduzida motivação para a mudança, apesar de alguma adesão formal à medida de coação de tratamento. - O arguido AA foi condenado: - Por decisão de 28/02/2007, transitada em julgado em 16/03/2007, pela prática, em 29/05/2006, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 26.º e 256.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de €3,00, declarada extinta, pelo cumprimento, em 11/06/2007 (processo n.º 237/06.9PARGR). - Por decisão de 29/10/2007, transitada em julgado em 29/11/2007, pela prática, em 27/02/2007, de dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de janeiro, e, em 07/03/2007, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena única de 220 dias de multa, à taxa diária de €5,00, convertida em trabalho a favor da comunidade, extinta pelo cumprimento em 11/09/2008 (processo n.º 113/07.8PARGR). - Por decisão de 19/02/2008, transitada em julgado em 01/04/2008, pela prática, em data não concretamente apurada no ano de 2006, de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-B, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, extinta por extinção da pena suspensa em 04/01/2010 (processo n.º 483/05.2PARGR). - Por decisão de 05/02/2009, transitada em julgado em 06/02/2009, pela prática, em 04/10/2007, de um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. pelo artigo 209.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €5,00, posteriormente substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade, extinta pelo cumprimento em 08/12/2009 (processo n.º 582/07.6PARGR). - Por decisão de 27/02/2009, transitada em julgado em 01/04/2009, pela prática, em 17/09/2007, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, extinta por extinção da pena suspensa (processo n.º 369/07.6PARGR). - Por decisão de 14/09/2009, transitada em julgado em 16/12/2010, pela prática, em 19/03/2008, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, extinta por extinção da pena suspensa em 20/01/2012 (processo n.º 160/08.2PARGR). - Por decisão de 06/10/2016, transitada em julgado em 10/11/2016, pela prática, em 17/02/2016, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 210 dias de multa à taxa diária de €5,00, extinta por pagamento em 14/03/2018 (processo n.º 70/16.0PTPDL). - Por acórdão de 15/07/2022, transitado em 16/08/2022, pela prática, em data não concretamente apurada no mês de agosto de 2020, de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 40.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, na pena de 8 meses de prisão, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, subordinada a regra de conduta de sujeição a tratamento, declarada extinta com concessão de liberdade definitiva em 14/06/2023 (processo n.º 572/20.3PARGR). - Por decisão de 01/10/2024, transitada em julgado em 31/10/2024, pela prática, em 23/11/2023, de um crime de coação, p. e p. pelo artigo 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de €5,50, ainda não extinta (processo n.º 1091/23.1PARGR). – Factos não provados Não se provaram, com relevância para a decisão, outros factos que não os acima elencados, designadamente que: AA em vista a obter proveitos financeiros acordou com DD dedicarem-se ambos em conjunto à venda de produtos estupefacientes, repartindo com DD as vantagens económicas decorrentes desta atividade; AA dedicou-se à venda de produtos estupefacientes durante o período em que esteve recluso, entre 27.09.2022 e 25.05.2023; Com as vendas de produto estupefaciente, DD e AA obtiveram uma vantagem patrimonial no valor de 81.150,00€. (…) Determinação da pena Pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (art. 25.º, al. a), do DL 15/93), a lei comina pena de prisão de 1 a 5 anos. Na determinação da pena concreta, atende-se ao artigo 71.º do Código Penal, designadamente à ilicitude do facto, modo de execução, intensidade do dolo, condições pessoais do arguido, antecedentes e exigências de prevenção geral e especial. A ilicitude, embora enquadrada no tipo privilegiado, é ainda significativa: o arguido integrou, em coautoria, um ponto de venda estável de drogas sintéticas, com abastecimento regular a vários consumidores, atuando em dois períodos distintos (antes de 27.09.2022 e após 25.05.2023) e obtendo, ainda que modestamente, vantagens patrimoniais. A intensidade do dolo é elevada, dadas a repetição das condutas e a inserção numa dinâmica de tráfico já existente. Pesam, de forma muito desfavorável, os antecedentes criminais, incluindo condenações anteriores por tráfico de estupefacientes e por consumo, e o percurso aditivo prolongado, com fraca adesão a programas de tratamento, revelando exigências de prevenção especial muito acentuadas. As exigências de prevenção geral são igualmente elevadas, face à gravidade do fenómeno das drogas sintéticas. Por outro lado, a posição subalterna de AA na cadeia de tráfico, a circunstância de atuar por conta de DD e a concreta vantagem patrimonial apurada (limitada às quantias apreendidas) justificam uma pena que, mantendo eficácia preventiva, não se aproxime do limite máximo da moldura privilegiada. Ponderando estes fatores, fixa-se, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do DL 15/93, a pena de 3 (três) anos de prisão. Pelo crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, a pena abstrata aplicável, no caso, justifica a manutenção da pena anteriormente fixada de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, que se mostra adequada à ilicitude do comportamento e às necessidades de prevenção. Em concurso efetivo entre estes crimes, procede-se ao cúmulo jurídico nos termos do artigo 77.º do Código Penal, considerando a unidade do conjunto da atividade criminosa e a personalidade do agente. Assim, tomando em conta as penas parcelares de 3 anos e de 1 ano e 8 meses de prisão, fixa-se ao arguido AA a pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão. Nos termos do artigo 50.º do Código Penal, a suspensão da execução da pena exige um juízo favorável quanto à suficiência da censura do facto e da ameaça da pena. No caso, a gravidade dos factos, a reincidência em matéria de estupefacientes, a ausência de autocrítica e o prognóstico social claramente desfavorável impedem tal juízo, impondo o cumprimento efetivo da pena”. Do Mérito do Recurso – Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada / falta de fundamentação O recorrente insurge-se contra a declaração de perda a favor do Estado da quantia global de € 385,00, sustentando, em síntese, que, para além das quantias de € 95,00 e € 40,00 que lhe foram apreendidas, não se demonstrou que o montante de € 250,00, correspondente ao valor das vendas efetuadas aos consumidores FF e GG, tenha ingressado no seu património ou constituído vantagem patrimonial por si efetivamente obtida. Invoca, a este propósito, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, prevista no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, bem como a insuficiência de fundamentação da decisão, por violação do artigo 374.º, n.º 2, do mesmo diploma. Não lhe assiste razão. Começando pelo vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, importa recordar que a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a factualidade apurada não contém todos os elementos necessários à decisão de direito, por o tribunal ter deixado de investigar factos relevantes que podia e devia ter averiguado. Não se confunde, por isso, a insuficiência da matéria de facto para a decisão com a circunstância de os factos provados não permitirem, na perspetiva do recorrente, a consequência jurídica que deles foi extraída. Ora, no caso vertente, o recorrente não identifica qualquer matéria factual relevante que, tendo resultado da discussão da causa, tenha ficado por investigar ou decidir. O que questiona é, diversamente, que, perante a factualidade dada como provada, lhe possa ser imputado, para efeitos de perda de vantagens, o montante de € 250,00 correspondente ao produto das vendas efetuadas no âmbito da atividade de tráfico. A questão situa-se, pois, no plano da subsunção jurídica dos factos provados ao regime da perda de vantagens e não no âmbito do vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal. Também não se verifica a invocada falta de fundamentação. A circunstância de o recorrente discordar da consequência jurídica extraída da factualidade provada não equivale a ausência ou insuficiência da fundamentação exigida pelo artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Estando identificados os factos em que assenta a determinação da vantagem e sendo possível apreender o percurso seguido pelo tribunal para alcançar o montante declarado perdido, a questão de saber se tais factos permitem juridicamente essa consequência respeita ao mérito da decisão e não ao cumprimento do dever de fundamentação. Improcede, por isto, este segmento de recurso. - Da qualificação jurídica dos factos O recorrente defende que a sua conduta deveria ter sido subsumida ao crime de traficante consumidor, pp. pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Vejamos. Dispõe o artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que “quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou, por qualquer título, receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”. O bem jurídico protegido pela incriminação é, em primeira linha, a saúde pública, procurando-se, através da antecipação da tutela penal, obstar aos riscos que a circulação e difusão de substâncias estupefacientes representam para a vida e a integridade física dos consumidores e, reflexamente, para a própria vida em sociedade. Estamos perante um crime de perigo abstrato, cuja consumação não pressupõe a efetiva lesão do bem jurídico tutelado, nem exige a concretização de uma venda ou a obtenção de lucro. O preenchimento do tipo basta-se com a prática, dolosa, de qualquer uma das condutas descritas no artigo 21.º, conhecendo o agente a natureza estupefaciente do produto e atuando consciente da ilicitude da sua conduta. O artigo 21.º constitui o tipo fundamental ou matricial do crime de tráfico de estupefacientes e abrange as situações que, não integrando uma das hipóteses qualificadas ou privilegiadas previstas no mesmo diploma, revelem o grau de ilicitude pressuposto por aquela incriminação. Por sua vez, o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, sob a epígrafe “tráfico de menor gravidade”, consagra um tipo privilegiado relativamente ao artigo 21.º, cuja aplicação depende de a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação e a qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações. Como vem sendo reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, a distinção entre os tipos previstos nos artigos 21.º e 25.º não se faz através da consideração isolada de qualquer um desses fatores, designadamente da quantidade ou qualidade do produto estupefaciente, antes exigindo uma avaliação global do facto, ponderando todas as circunstâncias suscetíveis de revelar o grau de ilicitude da conduta, quer na perspetiva do desvalor da ação, quer na do desvalor do resultado. Assim, o artigo 25.º não abrange toda e qualquer situação em que a ilicitude se apresente inferior àquela que poderia encontrar-se noutros casos de tráfico. Exige-se que essa diminuição seja considerável, apreciável e substancial, de modo que a imagem global do facto se situe claramente abaixo do padrão de ilicitude pressuposto pelo tipo fundamental do artigo 21.º. Na formação dessa imagem global assumem particular relevo, para além da quantidade e qualidade dos produtos, a duração e intensidade da atividade, o número de pessoas a quem o produto é destinado, a dimensão dos proveitos obtidos, os meios utilizados, a maior ou menor organização da atividade, a posição ocupada pelo agente no circuito de distribuição e o modo concreto como o tráfico é desenvolvido. Por fim, prevê o artigo 26.º do mesmo diploma um outro tipo privilegiado, denominado “traficante-consumidor”. Nos termos do n.º 1 deste preceito, este regime apenas é aplicável quando, pela prática de algum dos factos referidos no artigo 21.º, o agente tiver por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. A especificidade deste tipo não reside, pois, simplesmente na qualidade de consumidor do agente, nem na circunstância de este destinar ao seu próprio consumo parte do produto ou dos proveitos obtidos com a atividade de tráfico. O elemento decisivo reside na finalidade que preside à prática dos atos de tráfico: estes têm de ser instrumentalizados exclusivamente à obtenção de estupefacientes para consumo pessoal. Daí que a circunstância de o agente ser consumidor, mesmo habitual ou dependente, não determine, por si só, a aplicação do artigo 26.º. É necessário que da matéria de facto resulte que a atividade de tráfico não prosseguia qualquer outra finalidade, designadamente a obtenção de vantagem económica destinada à satisfação de outras necessidades ou a participação, com autonomia própria, num circuito de distribuição de estupefacientes. Acresce que o artigo 26.º estabelece ainda um limite quantitativo à aplicação do regime privilegiado, afastando-o quando a quantidade de produto detido exceda o limite legalmente previsto. A este propósito, veja-se o Ac. do STJ de 11.09.2024, proc. n.º 189/23.0PAVPV.L1.S12, no qual o Supremo Tribunal de Justiça salienta que o crime de “traficante-consumidor”, previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 15/93, exige que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir as substâncias ou preparações para uso pessoal, não bastando, portanto, que o agente seja consumidor. Estabelecido este enquadramento, regressemos ao caso concreto. O tribunal recorrido subsumiu a conduta do recorrente ao crime de tráfico de menor gravidade, pp. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, qualificação jurídica que o recorrente pretende ver substituída pela prevista no artigo 26.º do mesmo diploma, relativa ao denominado “traficante-consumidor”. Importa, pois, determinar se a factualidade provada permite concluir que os atos de tráfico praticados pelo recorrente tiveram por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para seu uso pessoal, como exige o n.º 1 do artigo 26.º. É certo que da matéria de facto provada resulta que o recorrente era consumidor de produtos estupefacientes, problemática aditiva que se iniciou na adolescência e se prolongou ao longo da idade adulta, tendo sido sujeito a diversas tentativas de tratamento e registado recaídas no consumo de heroína e de substâncias sintéticas. Mais resulta que AA atuava como intermediário de DD, vendendo a terceiros o produto estupefaciente que este lhe entregava, pertencente a DD, e que, como contrapartida dessa atividade, recebia sobretudo produto estupefaciente para consumo próprio e, pontualmente, pequenas quantias em dinheiro. Esta circunstância assume indiscutível relevância na apreciação da pretensão do recorrente, porquanto evidencia uma conexão entre a atividade de tráfico desenvolvida e a satisfação das suas necessidades de consumo. Todavia, não é suficiente para integrar o tipo privilegiado previsto no artigo 26.º. Com efeito, como vimos, a aplicação deste preceito não depende simplesmente da qualidade de consumidor do agente, nem sequer de a atividade de tráfico constituir um meio através do qual este obtém produto para o seu próprio consumo. A lei exige mais: exige que o agente pratique os factos previstos no artigo 21.º com a finalidade exclusiva de conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. Ora, essa finalidade exclusiva não resulta da matéria de facto provada. Pelo contrário, ficou provado que, durante os períodos compreendidos entre o início de 2022 e 27 de setembro de 2022 e, novamente, entre 25 de maio de 2023 e maio de 2024, o recorrente vendeu, por conta de DD, «sintética» (alfa-PHP e alfa-PHiP) a terceiros, sendo DD quem adquiria e fornecia o produto estupefaciente e quem recebia o dinheiro proveniente das vendas. O recorrente atuava, assim, como intermediário daquele, procedendo à entrega do produto aos consumidores que se deslocavam à residência de DD, recebendo, em algumas ocasiões, diretamente destes o respetivo preço. A atividade não assumiu, além disso, natureza meramente ocasional. Ficou concretamente demonstrado que FF adquiriu “sintética” das mãos do recorrente pelo menos 40 vezes, pagando €5,00 por cada pacote, e que GG lhe adquiriu a mesma substância pelo menos 10 vezes, igualmente pelo preço de €5,00 por pacote. Acresce que, em determinada ocasião, DD entregou ao recorrente uma quantidade não concretamente apurada de alfa-PHP, que separou de uma embalagem contendo cinco gramas daquela substância, especificamente para que este procedesse à sua venda. Também foram apreendidos ao recorrente produto estupefaciente acondicionado em panfletos, uma balança destinada a pesar e fracionar produto para venda a terceiros e as quantias de €95,00 e €40,00, que se provou serem provenientes de vendas de estupefacientes por ele realizadas em momento imediatamente anterior. Particularmente relevante é, porém, ter ficado expressamente provado que as substâncias estupefacientes de alfa-PHP e alfa-PHiP que o recorrente detinha e vendia por conta de DD se destinavam a ser cedidas a terceiros mediante contrapartida económica e não ao seu exclusivo consumo. Do mesmo modo, ficou provado que o recorrente atuou de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção concretizada de, durante os períodos em que se encontrava em liberdade, proceder à venda de produtos estupefacientes a terceiros. Deste modo, ainda que a condição de consumidor do recorrente e o facto de receber sobretudo produto estupefaciente como contrapartida da atividade desenvolvida expliquem, em parte, a motivação subjacente à sua atuação, não permitem afirmar que os atos de tráfico por ele praticados tivessem por finalidade exclusiva a obtenção de estupefacientes para seu uso pessoal. E é precisamente essa exclusividade de finalidade que distingue o tipo privilegiado do artigo 26.º de outras situações em que o agente, sendo consumidor, pratica atos de tráfico e utiliza o produto ou os proveitos deles resultantes também para satisfazer as suas necessidades de consumo. A circunstância de o recorrente receber, ainda que pontualmente, pequenas quantias em dinheiro como contrapartida da sua atividade, conjugada com a natureza reiterada das vendas e, sobretudo, com o facto expressamente provado de que o produto por si detido e vendido se destinava à cedência a terceiros mediante contrapartida económica e não ao seu exclusivo consumo, impede que se tenha por verificado o elemento específico exigido pelo artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93. Assim, embora a factualidade apurada justifique a integração da conduta no crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, como decidiu o tribunal recorrido, não permite a sua subsunção ao tipo privilegiado de traficante-consumidor previsto no artigo 26.º do mesmo diploma. Improcede, consequentemente, nesta parte, o recurso, mantendo-se a qualificação jurídica efetuada pelo tribunal recorrido. - Das penas O recorrente sustenta ainda que o acórdão recorrido não procedeu à apreciação da medida da pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, pois que se limitou, quanto a esta matéria, a remeter para o anteriormente decidido. Não lhe assiste razão. Com efeito, na sequência do primeiro recurso interposto pelo arguido, o Supremo Tribunal de Justiça declarou a existência dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal e determinou o reenvio do processo para novo julgamento, expressamente limitado às questões que identificou. Para além dos pontos 1, 4, 19 e 121 da matéria de facto, determinou a reapreciação dos pontos 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35 e 36, por se encontrarem dependentes da nova apreciação daqueles, matérias respeitantes ao crime de tráfico de estupefacientes e com relevância para o preenchimento desse ilícito e para a determinação da respetiva pena. O segmento da decisão respeitante ao crime de detenção de arma proibida não foi abrangido pelo reenvio determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nem a matéria de facto que lhe respeitava foi incluída entre as questões a submeter a novo julgamento. É certo que, no primeiro recurso, o arguido havia igualmente questionado a pena aplicada por esse crime, defendendo a aplicação de uma pena de multa. Todavia, a circunstância de o Supremo Tribunal de Justiça não ter apreciado essa pretensão não determinava que, realizado o julgamento nos termos e dentro dos limites do reenvio, o tribunal de primeira instância tivesse de proceder a uma nova apreciação de matéria que dele não fazia parte. Neste contexto, ao manter a pena anteriormente fixada pelo crime de detenção de arma proibida, remetendo para os fundamentos já constantes da anterior decisão, o tribunal recorrido não deixou de se pronunciar sobre questão que devesse novamente apreciar. A remissão para a fundamentação anteriormente expendida, que se manteve incólume e não foi afetada pelos vícios que determinaram o reenvio, permite conhecer as razões que sustentaram a escolha e a medida daquela pena. Poderia, naturalmente, o tribunal ter reproduzido no novo acórdão essa fundamentação. A sua não transcrição integral, porém, não equivale a ausência de fundamentação quando a decisão identifica e assume expressamente os fundamentos anteriormente consignados relativamente a matéria que não foi objeto do novo julgamento. Improcede, consequentemente, também nesta parte, a pretensão do recorrente. Invoca o recorrente que as penas parcelas e a pena única impostas pecam por excesso e que devem ser reduzidas. Preceitua o artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal que “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. Culpa e prevenção constituem, assim, os critérios fundamentais que presidem à determinação da medida concreta da pena. Como ensina Figueiredo Dias, “através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências de prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária de punição do facto concretamente praticado pelo agente e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena; com a consideração da culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável as exigências de prevenção” . A culpa assume, deste modo, uma função limitadora, constituindo o limite máximo e inultrapassável da pena, que em caso algum poderá exceder a medida da culpa, conforme expressamente estabelece o artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal. Dentro desse limite, a determinação da pena deverá atender às exigências de prevenção, quer geral, ligadas à proteção dos bens jurídicos e à reafirmação da validade da norma violada, quer especial, dirigidas às necessidades de ressocialização do agente e de prevenção da reincidência. Por sua vez, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, na determinação da medida concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, designadamente as enunciadas nas diversas alíneas daquele preceito. Diremos, no entanto, como se referiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.05.2021, no que se reporta à decisão sobre a pena, mormente a sua medida, “que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. Assim, também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. Daqui resulta que o tribunal de recurso intervém na pena, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar”. Neste contexto, é de considerar que só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, deverá intervir o Tribunal de recurso alterando a pena concreta fixada pela 1.ª instância. Em síntese, o Tribunal recorrido, na determinação da medida concreta da pena, ponderou a significativa ilicitude da conduta e a elevada intensidade do dolo, atendendo à integração do arguido, em coautoria, num ponto de venda estável de drogas sintéticas, com fornecimento regular a vários consumidores e atuação reiterada em dois períodos distintos. Valorou, de forma particularmente desfavorável, os antecedentes criminais do arguido, designadamente por crimes relacionados com estupefacientes, bem como o seu prolongado percurso aditivo e a reduzida adesão a programas de tratamento, considerando, por isso, muito elevadas as exigências de prevenção especial, a que acrescem igualmente relevantes exigências de prevenção geral associadas ao tráfico de drogas sintéticas. Em sentido favorável, ponderou a posição subalterna do arguido na atividade de tráfico, por atuar por conta de DD, bem como a reduzida vantagem patrimonial concretamente apurada. Da conjugação destes fatores, e entendendo que a pena não deveria aproximar-se do limite máximo da moldura prevista para o crime de tráfico de menor gravidade, o Tribunal fixou a pena em 3 anos de prisão. Ponderando o conjunto das circunstâncias apuradas, a pena de 3 anos de prisão fixada pelo Tribunal recorrido mostra-se adequada e proporcional às exigências de prevenção que no caso se fazem sentir. Com efeito, assumem particular relevo os antecedentes criminais do arguido, que conta já com duas condenações pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, uma delas por tráfico de menor gravidade, tendo ainda sido condenado, mais recentemente, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, em pena de prisão cumprida em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Acresce que, após ter sido restituído à liberdade em 25.05.2023, o arguido retomou a atividade de venda de produtos estupefacientes por conta de DD, que manteve até maio de 2024, circunstância que evidencia que as anteriores condenações não se mostraram suficientes para o afastar da prática de condutas relacionadas com estupefacientes. A estes elementos acrescem o prolongado percurso aditivo do arguido, as sucessivas tentativas de tratamento sem resultados consistentes, as recaídas no consumo e a reduzida motivação para a mudança, circunstâncias que evidenciam acentuadas exigências de prevenção especial. Neste contexto, considerando, em particular, os antecedentes criminais do arguido, a circunstância de as anteriores condenações não terem constituído suficiente advertência para o afastar da prática de novos ilícitos relacionados com estupefacientes e as acentuadas exigências de prevenção especial que se fazem sentir, a pena de 3 anos de prisão, situada no ponto médio da moldura penal de 1 a 5 anos prevista para o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, mostra-se adequada e proporcional, não se encontrando fundamento para a sua redução. No que respeita ao crime de detenção de arma proibida, o Tribunal recorrido, convocando o disposto no artigo 70.º do Código Penal, ponderou a escolha entre a pena de prisão e a pena de multa, tendo considerado medianas/elevadas as exigências de prevenção geral, face aos bens jurídicos tutelados, à proliferação de ilícitos desta natureza na comunidade e à necessidade de reafirmação da validade da norma. No plano da prevenção especial, valorou os antecedentes criminais do arguido AA, que apresenta um percurso criminal iniciado em 2007, com condenações pela prática de crimes de diversa natureza, incluindo crimes relacionados com estupefacientes, tendo já cumprido pena privativa da liberdade, concluindo serem elevadas as exigências de prevenção especial. Na determinação da medida concreta da pena, ponderou ainda a atuação com dolo direto e intenso, bem como o grau de ilicitude dos factos, atendendo, designadamente, ao local onde os objetos foram encontrados. Em face de tais circunstâncias, o Tribunal recorrido optou pela aplicação de pena privativa da liberdade, fixando em 1 ano e 8 meses de prisão a pena correspondente ao crime de detenção de arma proibida. O crime de detenção de arma proibida em causa é punível com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. Atendendo, porém, aos antecedentes criminais do arguido, que apresenta um percurso criminal prolongado e diversificado, tendo já sofrido diversas condenações e cumprido pena privativa da liberdade, sem que tais condenações se tenham revelado suficientes para o afastar da prática de novos ilícitos, mostram-se particularmente elevadas as exigências de prevenção especial. Neste contexto, mostra-se justificada a opção do Tribunal recorrido pela pena de prisão em detrimento da pena de multa, por esta última não se revelar adequada e suficiente à realização das finalidades da punição. Acresce que, como já referimos, a intervenção do tribunal de recurso na determinação da medida concreta da pena deve reservar-se para as situações em que se mostre violada alguma regra ou princípio legalmente estabelecido ou em que a pena fixada se revele manifestamente desproporcionada ou desajustada. Não se verificando, no caso, qualquer dessas situações e mostrando-se a pena de 1 ano e 8 meses de prisão compreendida dentro dos limites da culpa e consentânea com as exigências de prevenção que se fazem sentir, inexiste fundamento para a intervenção corretiva deste Tribunal, devendo, consequentemente, ser mantida. De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa pena única, em cuja determinação são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, a pena única tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. No caso, tendo sido aplicadas ao arguido AA as penas de 3 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, e de 1 ano e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, a moldura do concurso situa-se entre o mínimo de 3 anos e o máximo de 4 anos e 8 meses de prisão. Na determinação da pena única importa proceder a uma apreciação global dos factos, considerados na sua relação com a personalidade do agente, procurando avaliar a gravidade do ilícito global e a conexão existente entre os crimes praticados. Revertendo ao caso concreto, importa considerar, por um lado, a atividade de tráfico de estupefacientes desenvolvida pelo arguido, ainda que numa posição subalterna e atuando por conta de terceiro, e, por outro, a prática do crime de detenção de arma proibida. Assume particular relevância, na apreciação da personalidade do arguido, o seu extenso percurso criminal, do qual constam, designadamente, anteriores condenações por crimes relacionados com estupefacientes, bem como o seu prolongado percurso aditivo, a fraca adesão aos programas de tratamento, a ausência de autocrítica e a reduzida motivação para a mudança, circunstâncias que evidenciam acentuadas exigências de prevenção especial. Ponderando, assim, conjuntamente a gravidade do ilícito global, a natureza dos crimes em concurso e a personalidade do arguido revelada pelos factos, a pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, fixada dentro da moldura do concurso de 3 anos a 4 anos e 8 meses de prisão, não se mostra excessiva ou desproporcionada. Não se verificando qualquer desrespeito pelos critérios legais que presidem à determinação da pena conjunta, nem se revelando a pena fixada manifestamente desajustada, inexiste fundamento para a intervenção corretiva deste Tribunal, devendo, consequentemente, ser mantida. E será que esta pena deve ser suspensa na sua execução? Estatui o n.º 1 do artigo 50.º do Código Penal que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição”. Tendo sido aplicada, nos presentes autos, uma pena de prisão não superior a 5 anos, caberá, pois, ao Tribunal ponderar a suspensão de tal pena principal. Para aferir da verificação dos pressupostos materiais de aplicação da pena de substituição em análise, isto é, para determinar se a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, o Tribunal há de atender, especialmente, às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto. Como refere Figueiredo Dias, “a finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e terminante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes (…) decisivo é aqui o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização, traduzida na «prevenção da reincidência»”. Exige-se, deste modo, que o tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, no sentido de que este, previsivelmente, não voltará a cometer crimes, o mesmo é dizer que se conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão são adequadas e suficientes na prossecução das finalidades da punição. Como se decidiu no Ac. RC de 29.11.2017, quanto à suspensão da execução da pena de prisão: “No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir)”. No entanto, os pressupostos materiais da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena não se bastam com a análise das exigências de prevenção especial – ponderação da personalidade do agente e da sua inserção social –, tendo ainda de ser consideradas as exigências de prevenção geral. Em consequência, para se formular o juízo de prognose favorável há que proceder a uma análise conjugada das circunstâncias do caso concreto, das condições de vida do agente, da sua conduta anterior e posterior aos factos e da personalidade neles revelada. Se dessa análise se concluir como provável que o agente sentirá a condenação como uma solene advertência, que uma conduta delituosa será suficientemente prevenida com a simples ameaça da prisão e que se mostra viável a sua socialização em liberdade, estarão reunidos os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão, a menos que a tal se oponham as necessidades de prevenção geral. Todavia, como refere Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem “as necessidades de reprovação e prevenção do crime; estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto em causa”. Vejamos, então, se o recorrente pode beneficiar da suspensão da execução da pena. No caso concreto, entendemos que não se encontram verificados os respetivos pressupostos materiais. Com efeito, são particularmente elevadas as exigências de prevenção especial. O arguido apresenta um longo percurso criminal, iniciado em 2007, contando, designadamente, com anteriores condenações pela prática de crimes relacionados com estupefacientes, incluindo crimes de tráfico, tendo já sido sujeito a penas de prisão suspensas na sua execução e cumprido pena privativa da liberdade. Particular significado assume a circunstância de, após ter sido restituído à liberdade em 25.05.2023, o arguido ter retomado a atividade de venda de produtos estupefacientes por conta de DD. As anteriores condenações e a experiência do cumprimento de pena não se revelaram, pois, suficientes para o afastar da prática de novos ilícitos. Acresce que o arguido apresenta um prolongado percurso aditivo, marcado por sucessivas recaídas e por fraca adesão aos programas de tratamento que lhe foram disponibilizados, revelando ausência de autocrítica e reduzida motivação para a mudança. Perante este quadro, não é possível formular o necessário juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido. O seu percurso criminal e pessoal demonstra que as anteriores respostas penais, incluindo penas de prisão suspensas na sua execução, não produziram o efeito contentor que delas se esperava, não permitindo concluir que, agora, a simples censura dos factos e a ameaça da prisão sejam suficientes para o afastar da prática de novos crimes. A estas elevadas exigências de prevenção especial acrescem as exigências de prevenção geral que se fazem sentir, particularmente relevantes no domínio do tráfico de estupefacientes, impondo-se assegurar as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Concluímos, assim, que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão não realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, pelo que não se suspende a execução da pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, que deverá ser cumprida efetivamente. D)- Da perda de vantagens O recorrente contesta a decisão que declarou perdida a favor do Estado a quantia global de € 385,00. Alega, para o efeito, que apenas se encontra demonstrada a apreensão, na sua posse, das quantias de € 95,00 e € 40,00, não tendo ficado provado, quanto aos restantes € 250,00 — correspondentes ao valor das vendas realizadas aos consumidores Luís Miguel Moniz Correia e Francisco Cordeiro Silva —, que tal quantia tenha efetivamente revertido em seu benefício ou representado uma vantagem patrimonial por si obtida. Estando em causa vantagens provenientes da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, importa convocar, desde logo, o regime especial previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Dispõe o n.º 2 daquele preceito que são perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa-fé, os objetos, direitos e vantagens que, através da infração, tiverem sido diretamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem, estabelecendo o n.º 4 que, quando tais vantagens não puderem ser apropriadas em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor. No mesmo sentido, nos termos do regime geral consagrado no artigo 110.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, consideram-se vantagens do facto ilícito típico todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem. Resulta, assim, quer do regime especial previsto para os crimes de tráfico de estupefacientes, quer do regime geral da perda de vantagens, que esta não pressupõe necessariamente que a vantagem económica tenha ingressado efetiva e definitivamente no património pessoal do concreto agente, abrangendo igualmente as vantagens obtidas através da infração para outrem. O que se exige é a existência de uma vantagem económica resultante do facto ilícito típico e a demonstração do nexo causal entre este e aquela. Com efeito, a jurisprudência tem vindo a afirmar que a declaração de perda das vantagens do crime não depende da demonstração de um efetivo enriquecimento ou da obtenção de um benefício pessoal pelo autor, podendo ser decretada quando, através da sua atuação ilícita, o agente tenha possibilitado ou determinado a obtenção da vantagem económica, ainda que esta reverta diretamente para terceiro. A jurisprudência tem vindo, justamente, a afirmar que, em situações de comparticipação, a responsabilidade pela perda das vantagens não depende da demonstração da concreta parcela do benefício que cada agente arrecadou, podendo os comparticipantes responder pelo valor correspondente às vantagens patrimoniais resultantes do facto ilícito típico, independentemente de se determinar em que medida cada um deles recebeu diretamente os respetivos proveitos. Neste sentido, o Ac. RG de 23.01.2024, proc. n.º 43/20.8GBVRL.G1.9 consignou que, em matéria de tráfico de estupefacientes, para efeitos da perda de vantagens prevista no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, releva a vantagem económica obtida através da atividade ilícita, correspondente aos valores provenientes das vendas de estupefacientes, não sendo necessário apurar o lucro líquido efetivamente alcançado pelo agente, nem deduzir as despesas suportadas com a aquisição do produto ou com o desenvolvimento da atividade criminosa. O que importa é eliminar a vantagem patrimonial gerada pelo crime, impedindo que subsista qualquer benefício económico decorrente da atividade de tráfico. No mesmo sentido, o Ac. da RP de 19.04.2023, proferido no processo n.º 2460/20.4T8VFR.P110, considerou que a declaração de perda do valor das vantagens do crime não depende da demonstração de um efetivo enriquecimento ou da obtenção de um benefício pessoal pelo autor, bastando que da atuação típica e ilícita resulte, numa relação causal, uma vantagem patrimonial para o agente ou para terceiro. Mais recentemente, o Ac. da RP de 02.04.2025, proferido no processo n.º 255/17.1IDPRT.P111, reiterou que o instituto da perda de vantagens não depende da demonstração de um efetivo enriquecimento ou benefício pessoal do agente, salientando que a exigência de que a vantagem tenha sido diretamente obtida pelo autor constituiria uma restrição ao mecanismo de perda que não encontra apoio na lei, face à expressa referência do artigo 110.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal à vantagem resultante do facto ilícito «para o agente ou para outrem». Tal entendimento assume particular relevância nas situações de comparticipação criminosa. Com efeito, estando demonstrado que vários agentes participaram na atividade ilícita da qual resultou determinada vantagem económica, a circunstância de não ter sido possível reconstruir a concreta repartição interna dos respetivos proventos não determina, só por si, a impossibilidade da respetiva perda. Solução diversa conduziria a que, em atividades criminosas desenvolvidas conjuntamente, a simples impossibilidade de determinar qual dos comparticipantes recebeu, em cada momento, determinada parcela dos proventos permitisse a subsistência de vantagens patrimoniais produzidas pelo crime, resultado que não encontra suporte no artigo 110.º do Código Penal e se mostraria contrário à finalidade do instituto. Revertendo ao caso concreto, resulta da matéria de facto provada que o recorrente participou na atividade de venda de produto estupefaciente pertencente ao coarguido DD, atuando como seu intermediário, e que, no âmbito dessa atividade, foram efetuadas aos consumidores FF e GG vendas no valor global de € 250,00. Assim, ainda que o produto estupefaciente pertencesse ao coarguido e que o dinheiro proveniente das vendas fosse entregue a este ou por ele controlado, o montante de € 250,00 não deixa, por esse motivo, de constituir vantagem económica diretamente resultante da atividade criminosa em que o recorrente participou. Do mesmo modo, a circunstância de não ter sido possível determinar qual a concreta parcela daquele montante que ficou na disponibilidade do recorrente e qual a que foi entregue ao coarguido não impede, só por si, a declaração de perda. Não procede, portanto, a premissa em que assenta a argumentação recursória, segundo a qual seria indispensável demonstrar que os € 250,00 ingressaram efetiva e definitivamente no património do recorrente. O que releva é que aquele montante corresponde ao produto de vendas realizadas no âmbito da atividade ilícita em que o recorrente participou e, consequentemente, constitui uma vantagem económica causalmente resultante do facto ilícito típico. Não merece, por conseguinte, censura a decisão recorrida ao considerar tal quantia para efeitos da perda de vantagens, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 110.º do Código Penal. Somando aquele valor às quantias de € 95,00 e € 40,00 consideradas na decisão recorrida, mantém-se, consequentemente, a declaração de perda a favor do Estado da quantia global de € 385,00. Improcede, também nesta parte, o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. Notifique. Ana Lúcia Gordinho (Relatora) Filipe Câmara (1.º Adjunto) João Grilo Amaral (2.º Adjunto) 1. cf. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6ª ed., 2007, pág. 103). 2. https://juris.stj.pt/189%2F23.0PAVPV.L1.S1/QMY_5ujw1N9RP4c76Ly2yR6vOFc?search=4FjiRDJBodR-9sHmC0M&utm 3. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - Parte Geral – As consequências jurídicas do crime, II, Coimbra, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, §281. 4. No processo nº 10/18.1PELRA.S1, acessível em www.dgsi.pt. 5. Direito Penal Português — As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas / Editorial Notícias, 1993, pág. 343. 6. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8b67f5d9a7d15e7802581ee0042f1bb?OpenDocument=&utm 7. Direito Penal Português — As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas / Editorial Notícias, Lisboa, 1993, pág. 344. 8. Na redação em vigor à data da prática dos factos. 9. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/43-2024-878504475?utm 10. https://jurisprudencia.pt/acordao/214977 11. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/255-2025-929570275?utm